Questões de Concurso Público PC-RN 2009 para Delegado de Polícia

É vedada a atualização de seu valor por índice de correção estadual.

Deve ser calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.

Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor devido.

É legítima sua incidência no inventário por morte presumida.

O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.

Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.