Acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação, de q...

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Q81156

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81156 Direito Tributário

Acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a opção incorreta.

É vedada a atualização de seu valor por índice de correção estadual.

Deve ser calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.

Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor devido.

É legítima sua incidência no inventário por morte presumida.

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