Questões TJ-SE 2008 para Juiz

Q99205

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99205 Direito Constitucional

Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de

reclamar indenização de benfeitoria de boa-fé.

discutir o mérito da perícia realizada no curso do processo administrativo.

discutir o valor da indenização.

alegar a inexistência de índios no local.

alegação de inobservância do devido processo legal ou de aspectos formais do procedimento administrativo.

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Q99207

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99207 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta de acordo com a CF.

O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes não pode receber indulto, mas pode ser beneficiado por anistia.

O perdimento de bens é pena vedada no ordenamento brasileiro.

A liberdade de associação afasta a obrigatoriedade da contribuição sindical.

Estrangeiro residente definitivamente no território nacional não pode propor ação popular.

Brasileiro não pode ser extraditado.

Questões de Concurso Público TJ-SE 2008 para Juiz