Questões de Concurso Público AGU 2004 para Advogado da União
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Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.
Determinado estado da Federação editou norma geral de direito tributário sobre matéria acerca da qual a legislação federal era omissa. Posteriormente, a matéria veio a ser objeto de disposição específica na legislação federal.
Nessa situação, se a lei federal for completamente oposta à estadual, ficará esta integralmente sem eficácia enquanto perdurar a validade daquela.
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.
Estado e aos princípios tributários.
Determinado estado decidiu, a partir de 2004, instituir contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio do sistema de previdência dos servidores estaduais.
Nessa situação, a Constituição Federal faculta à unidade federada a referida instituição, desde que a alíquota não ultrapasse a estabelecida pela União para a contribuição dos servidores federais.
Estado e aos princípios tributários.