Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 1 a 7 - 2° Simulado

[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o direito fundamental de acesso à informação pública pelos cidadãos, garantindo o acesso a documentos públicos a qualquer pessoa, física ou jurídica. O objetivo principal dessa Lei é, assim, promover a transparência na gestão pública, fortalecendo a democracia e possibilitando o controle social sobre as ações do governo. No caso do eventual indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de

[Questão inédita] Segundo a Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, por exemplo, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional ou prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação levando em consideração sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

[Questão inédita] A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi um importante marco da legislação nacional. Alice, cidadã brasileira, dirigiu-se a um órgão público e requereu algumas informações de interesse coletivo. Todavia, o funcionário responsável informou que não poderia atender ao seu pedido. Com base nas informações fornecidas, assinale a alternativa correta: