Questões de Concurso Público Prefeitura de Saquarema - RJ 2015 para Procurador
Foram encontradas 45 questões
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616159
Direito Constitucional
Determinado grupo de cidadãos, preocupado com a violência
local,decide organizar os vizinhos em grupos de vigilância que
utilizam apitos para avisar se no local tudo está tranquilo. Após
tais medidas, os índices de violência tornam-se inexpressivos.
Entusiasmados com o ocorrido, pretendem sofisticar a organização
buscando a autorização legal para que os líderes do movimento
possam portar armas e organizam o movimento de forma hierárquica;
criam, ainda, obstáculos materiais para o ingresso nas ruas da
comunidade; passam, ainda a cobrar pelos serviços de segurança.
Nos termos da Constituição Federal:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616160
Legislação Federal
A ação civil pública pode abranger a proteção dos denominados
interesses individuais homogêneos. Nos termos da legislação
de regência nesse tema, ocorre vedação legal em relação a interesses
relacionados a :
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616161
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a competência
tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616162
Direito Tributário
A Medida Provisória pode instituir ou majorar impostos e
poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se houver
sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Existem alguns impostos que podem ter os efeitos no mesmo
exercício financeiro, no entanto, esse não é o caso do imposto:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616163
Direito Tributário
A lei tributária que define infrações, havendo dúvida em relação
à capitulação legal do fato, deve ser interpretada, de acordo
com o Código Tributário Nacional: