Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP 2026 para Procurador do Município

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Q3962039
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcelo ajuizou ação de execução em face de Fernanda fundada em título executivo extrajudicial. Regularmente citada, a executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados totalmente improcedentes pelo juízo de primeiro grau.
Inconformada, Fernanda interpôs recurso de apelação. Ao receber o recurso, o relator, de forma individual e com fundamento nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, proferiu decisão monocrática negando-lhe provimento.
Diante dessa decisão singular proferida no âmbito do tribunal, assinale a alternativa que indique corretamente o recurso adequado a ser manejado pela executada. 
Alternativas
Q3962040
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento à Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962040 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Acerca das infrações administrativas previstas no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta a respeito das sanções aplicáveis às entidades de atendimento que deixam de observar as obrigações legais impostas pela legislação de regência: 
Alternativas
Q3962041
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962041 Legislação Federal
À luz das disposições do Estatuto da Igualdade Racial acerca da organização administrativa das políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnicas, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir): 
Alternativas
Q3962042
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962042 Direito Urbanístico
Considerando a disciplina legal acerca da usucapião especial de imóvel urbano, prevista na legislação urbanística brasileira, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3962043
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962043 Direito Sanitário
Considerando a disciplina do atendimento e da internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3962044
Direito Penal Crimes contra a vida ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962044 Direito Penal
Durante uma discussão acalorada, Carlos, tomado por forte irritação, sacou uma faca e desferiu um golpe contra João, atingindo superficialmente seu braço, com a intenção de matá-lo. Ao perceber o sangramento, decidiu não prosseguir com novos golpes. Em seguida, prestou socorro imediato à vítima, levando-a ao hospital, onde recebeu atendimento médico e se recuperou sem risco de morte.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3962045
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962045 Direito Penal
Durante o período de transição administrativa após eleição municipal, Pedro, prefeito eleito, mas ainda não empossado, encontra-se com Vitor, empresário que mantém contratos vigentes com o município.
Na conversa, Pedro afirma:
“Quando eu assumir, sua empresa pode ter problemas nas renovações contratuais. Mas, se você colaborar com uma doação de R$ 30.000,00 para minha equipe de transição, consigo garantir que nada aconteça.”
Temendo prejuízos futuros, Vitor realiza o pagamento. Posteriormente, Pedro sequer chega a tomar posse, pois teve o registro cassado antes da investidura.
Considerando o Código Penal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3962046
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Posse, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3962047
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Plano de Cargos e Salários aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, aos servidores admitidos após a sua entrada em vigor, as progressões em níveis (plano de carreira) serão: 
Alternativas
Q3962048
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962048 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 01/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santo Antônio de Posse), analise as seguintes assertivas:

“I - Readaptação é a investidura do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, verificada em inspeção médica.”
“II - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação, a pedido do funcionário interessado.”
“III - Em casos excepcionais, a critério da administração e a pedido do funcionário, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 14 dias.”
“IV - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa”.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
21: A
22: E
23: E
24: D
25: D
26: C
27: B
28: B
29: A
30: C
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