Questões de Concurso Público Câmara de Holambra - SP 2026 para Técnico Legislativo
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I. O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Durante o processo de licitação, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como um de seus objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, quando do processo licitatório.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável é um objetivo previsto para o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta:
I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
II. Os artigos se desdobram em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
III. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "Parágrafo único.".
IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, os itens por letras minúsculas e as alíneas por algarismos arábicos.
Assinale a alternativa correta.