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Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico
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Q4408499

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408499 Direito Financeiro

No que concerne à sincronia entre a aprovação da Lei de Orçamento e a alteração da legislação tributária, bem como a Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

Alternativas

A estimativa da receita orçamentária para o exercício seguinte deve ser fundamentada nos dados de arrecadação do ano imediatamente anterior, sendo vedada a consideração de fatores conjunturais na sua elaboração.

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

O exercício financeiro, período ao qual pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, pode ter a sua duração alterada por lei local para não coincidir com o ano civil.

Os créditos adicionais classificados como suplementares são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, tais como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) são classificadas legalmente como receitas orçamentárias, integrando o montante total da Lei de Orçamento para todos os fins.

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Q4408500

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408500 Direito Financeiro

No âmbito do planejamento orçamentário e da gestão fiscal responsável, a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) е os princípios fundamentais da administração financeira exige o cumprimento de requisitos técnicos específicos. Sobre essa estrutura e o conteúdo desses instrumentos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruído com o Anexo de Metas Fiscais, documento que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, sendo que as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda são integradas ao montante orçamentário como receitas correntes.

A validade de novos projetos na lei orçamentária anual é condicionada ao pleno atendimento dos projetos em andamento, sendo facultada a omissão sobre despesas de conservação do patrimônio público na LDO.

O exercício financeiro, marco temporal para a arrecadação das receitas e empenho das despesas, possui duração variável conforme o ciclo plurianual estabelecido pelo ente federativo.

A reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes, tem o seu montante definido na lei orçamentária anual com base na receita tributária bruta do exercício anterior.

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Q4408501

Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais , Realização da despesa pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408501 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal n° 4.320/1964 estabelecem critérios para a transparência e o controle da execução orçamentária. No tocante aos estágios da despesa e à gestão da receita pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios é classificada como despesa obrigatória de caráter continuado.

A renúncia de receita, que abrange anistia e isenção de caráter geral, dispensa a apresentação de medidas de compensação por meio de aumento permanente de receita.

O empenho da despesa, como ato da autoridade competente que cria obrigação de pagamento, pode exceder o limite dos créditos concedidos na lei orçamentária caso haja excesso de arrecadação bimestral.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, cuja liquidação tenha ocorrido em exercício anterior ao da apuração.

Os créditos adicionais extraordinários, destinados a despesas urgentes como calamidade pública, dependem de prévia autorização legislativa para a sua abertura por decreto executivo.

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Q4408503

Direito Financeiro O Crédito Público , Disciplina do crédito , Dívida Ativa, Consolidada e Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento , Operações de crédito ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408503 Direito Financeiro

A gestão do endividamento público e a realização de operações de crédito são disciplinadas pelas normas gerais de direito financeiro. Com base nas definições de dívida e das condições para contratação de crédito, é correto afirmar que:

Alternativas

A dívida pública consolidada ou fundada compreende o montante total das obrigações financeiras do ente, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, excluindo-se as operações de prazo inferior cujas receitas constaram do orçamento.

É permitida a aplicação de receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos para o financiamento de despesas correntes de manutenção administrativa das repartições públicas.

A operação de crédito por antecipação de receita (ARO) se destina a suprir insuficiências de caixа e deve ser obrigatoriamente liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano.

O empenho global é o instrumento utilizado para despesas cujo montante não se possa determinar previamente, sendo vedado o seu uso para despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

A dívida flutuante, compostos pelos restos a pagar e serviços da dívida, integra o passivo permanente do balanço patrimonial para fins de resgate legislativo.

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