A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal n° 4.320/19...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408501 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal n° 4.320/1964 estabelecem critérios para a transparência e o controle da execução orçamentária. No tocante aos estágios da despesa e à gestão da receita pública, assinale a alternativa correta:

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios é classificada como despesa obrigatória de caráter continuado.

A renúncia de receita, que abrange anistia e isenção de caráter geral, dispensa a apresentação de medidas de compensação por meio de aumento permanente de receita.

O empenho da despesa, como ato da autoridade competente que cria obrigação de pagamento, pode exceder o limite dos créditos concedidos na lei orçamentária caso haja excesso de arrecadação bimestral.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, cuja liquidação tenha ocorrido em exercício anterior ao da apuração.

Os créditos adicionais extraordinários, destinados a despesas urgentes como calamidade pública, dependem de prévia autorização legislativa para a sua abertura por decreto executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal n° 4.320/19...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas