No âmbito do planejamento orçamentário e da gestão fiscal re...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408500 Direito Financeiro

No âmbito do planejamento orçamentário e da gestão fiscal responsável, a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) е os princípios fundamentais da administração financeira exige o cumprimento de requisitos técnicos específicos. Sobre essa estrutura e o conteúdo desses instrumentos, assinale a alternativa correta:

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruído com o Anexo de Metas Fiscais, documento que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, sendo que as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda são integradas ao montante orçamentário como receitas correntes.

A validade de novos projetos na lei orçamentária anual é condicionada ao pleno atendimento dos projetos em andamento, sendo facultada a omissão sobre despesas de conservação do patrimônio público na LDO.

O exercício financeiro, marco temporal para a arrecadação das receitas e empenho das despesas, possui duração variável conforme o ciclo plurianual estabelecido pelo ente federativo.

A reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes, tem o seu montante definido na lei orçamentária anual com base na receita tributária bruta do exercício anterior.

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