No que concerne à sincronia entre a aprovação da Lei de Orça...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408499 Direito Financeiro

No que concerne à sincronia entre a aprovação da Lei de Orçamento e a alteração da legislação tributária, bem como a Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A estimativa da receita orçamentária para o exercício seguinte deve ser fundamentada nos dados de arrecadação do ano imediatamente anterior, sendo vedada a consideração de fatores conjunturais na sua elaboração.

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

O exercício financeiro, período ao qual pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, pode ter a sua duração alterada por lei local para não coincidir com o ano civil.

Os créditos adicionais classificados como suplementares são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, tais como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) são classificadas legalmente como receitas orçamentárias, integrando o montante total da Lei de Orçamento para todos os fins.

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