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Q4404168

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Reserva legal , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Arquiteto e Urbanista |

Q4404168 Direito Ambiental

No que concerne à Área de Reserva Legal, de acordo com as disposições da Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, a área de Reserva Legal será calculada com base na área de cada nova parcela individualizada, desconsiderando-se a área do imóvel original antes do fracionamento.

Nos imóveis situados na Amazônia Legal, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), exclusivamente para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

A transferência da posse de imóvel rural implica a extinção das obrigações assumidas no termo de compromisso relativo à Reserva Legal, devendo o novo possuidor firmar novo instrumento perante o órgão ambiental no prazo de 1 (um) ano.

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, por sua natureza de utilidade pública, estão sujeitos à constituição de Reserva Legal reduzida em 50% (cinquenta por cento) em relação aos índices gerais.

É admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que tal beneficio não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo e que a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação.

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Q4404171

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Arquiteto e Urbanista |

Q4404171 Direito Ambiental

Determinado proprietário de um imóvel rural de 3 (três) módulos fiscais possui uma área rural consolidada (ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008). Segundo as "Disposições Transitórias" da Lei nº 12.651/2012, no que diz respeito à recomposição de Areas de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d'água naturais, assinale a alternativa que apresenta as obrigações corretas para esse imóvel:

Alternativas

Deverá recompor uma faixa marginal de 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.

Fica dispensado de qualquer recomposição, desde que comprove que as atividades agrossilvipastoris são essenciais para a subsistência da família.

A recomposição será de apenas 5 (cinco) metros para cursos d'água de até 10 metros de largura, e de 8 (oito) metros para cursos d'água superiores a essa metragem.

Deverá recompor o raio mínimo de 30 (trinta) metros no entorno de nascentes e olhos d'água perenes, independentemente da área total do imóvel.

No caso de lagos e lagoas naturais, a recomposição da faixa marginal será de, no mínimo, 30 (trinta) metros, visando garantir a estabilidade geológica.

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Q4404180

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Arquiteto e Urbanista |

Q4404180 Direito Ambiental

No contexto do desenvolvimento urbano e da implantação de infraestrutura municipal, o arquiteto e urbanista de uma prefeitura municipal deve analisar a viabilidade de aplicação do licenciamento simplificado por meio da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). De acordo com as condições cumulativas, vedações e regramentos estabelecidos na Lei nº 15.190/2025 para essa modalidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A ocorrência de remoção ou de realocação de população local não impede a emissão da LAC, desde que o plano de reassentamento seja homologado previamente na fase de planejamento.

As informações apresentadas pelo empreendedor no Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) devem, obrigatoriamente, ser analisadas em sua totalidade pelo órgão licenciador antes da emissão da licença.

A LAC é aplicável a atividades ou empreendimentos qualificados, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, cujos impactos e medidas de controle sejam previamente conhecidos.

Empreendimentos localizados no interior de qualquer categoria de Unidade de Conservação podem obter a LAC de forma direta, desde que apresentem o Relatório de Controle Ambiental (RCA).

A concessão da LAC dispensa a realização de fiscalizações posteriores por parte da autoridade ambiental, cabendo a verificação de conformidade exclusivamente ao conselho profissional correspondente.

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