Questões Prefeitura de Cerquilho - SP 2025 para Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino)

Q3641565

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641565 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir a respeito da capacidade jurídica, conforme regras do Código Civil, e assinale a alternativa correta. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

Os menores de 21 (vinte e um) anos.

B

Os ébrios esporádicos e os viciados em tóxico.

C

Aqueles que, apenas por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

Os pródigos que gastam somente o necessário.

E

Os menores de 16 (dezesseis) anos.

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Q3641566

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641566 Direito Administrativo

De acordo com o Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos bens públicos, e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. Os bens de uso especial, como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos.
III. Os bens públicos dominicais constituem patrimônio de uso comum do povo, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada um dos brasileiros natos.
IV. Consideram-se bens de uso público-privado os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado força constitucional de direito privado.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3641567

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641567 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete aos municípios:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

B

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C

Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam permanentemente.

D

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

E

Elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q3641568

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641568 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Analise as assertivas abaixo a respeito da guarda municipal, conforme instituído constitucionalmente, e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

(___) As guardas municipais destinam-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
(___) As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios.
(___) As guardas municipais exercem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
(___) As guardas municipais apuram infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

A

V – F – F– F

B

F – V – V– F

C

F – V – V – V

D

F – V – F – F

E

F – F – F – F

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Q3641569

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641569 Direito Penal

Assinale a alternativa que dispõe corretamente um crime de dano disposto no Código Penal:

A

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

B

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

C

Constranger alguém com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica.

D

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro.

E

Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor.

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Q3641570

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641570 Direito Penal

A partir das disposições do Código Penal, assinale a alternativa que NÃO se trata de um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral:

A

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

B

Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

C

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

D

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

E

Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

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Q3641571

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641571 Direito Administrativo

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes que cometam infrações funcionais. Assinale a alternativa correta quanto às características do poder disciplinar:

A

Externo porque é exercido somente sobre particulares; vitalício porque não perecível no tempo; e compulsório quanto à pena aplicável.

B

Interno porque é exercido somente sobre particulares; perpétuo, porque gera exoneração definitiva do cargo; e facultativo quanto ao dever de punir.

C

Interno porque é exercido sobre agentes públicos; não permanente, visto que é aplicável apenas se o servidor cometer falta funcional; e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.

D

Externo porque aplicável apenas a particulares contratados da Administração; permanente porque aplicável mesmo quando não houver falta funcional; e opcional quanto ao dever de punir.

E

Interno porque aplicável a particulares contratados da Administração, e externo porque imposto aos demais particulares; definitivo porque não é passível de recurso; e forçado quanto à pena aplicável.

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Q3641572

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641572 Legislação de Trânsito

Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito da legislação de trânsito disposta no Código de Trânsito Brasileiro:

“É obrigatório o porte do(a) ______________. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”

A

Registro de Veículo Oficial

B

Certificado de Licenciamento Anual

C

Documento de Identificação Local

D

Carta de Apresentação Pessoal

E

Carteira de Rendimentos Automotivos

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Q3641573

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641573 Legislação de Trânsito

Na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a autoridade de trânsito deverá aplicar penalidades às infrações de trânsito. Analise as afirmativas a seguir e verifique quais delas são penalidades corretamente previstas no CTB:

I. Multa.
II. Prisão administrativa do condutor.
III. Cassação do direito de propriedade do veículo.
IV. Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3641574

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641574 Legislação Federal

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), incisos de I a VII do artigo 10, qual das afirmativas a seguir NÃO faz parte dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal?

A

Nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos.

B

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

Conhecimento de técnicas de atendimento ao público e de vendas, comprovado por certificado, e simpatia no trato interpessoal.

D

Idade mínima de 18 (dezoito) anos e nível médio completo de escolaridade.

E

Aptidão física, mental e psicológica.

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Q3641575

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641575 Direito Penal

Analise as assertivas e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, conforme disposto na Lei Federal n.º 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os agentes abaixo descritos:

(___) Integrantes das Forças Armadas.
(___) Guardas municipais, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei Federal n.º 10.826/2003.
(___) Agentes e guardas prisionais integrantes do quadro efetivo, integrantes das escoltas de presos e guardas portuárias.
(___) Cidadãos brasileiros com porte de arma de fogo e qualquer pessoa a quem estes transferirem armas ainda que não especificadas em seu documento de porte de arma de fogo.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – F– F

B

V – V – V– F

C

F – V – V – V

D

F – F – F– V

E

F – F – F – F

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Q3641576

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641576 Direito Penal

A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe como crime de abuso de autoridade o seguinte:

A

Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

B

Atuar na proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

C

Reduzir o sofrimento e diminuir as perdas.

D

Realizar patrulhamento preventivo.

E

Usar progressivamente a força durante sua atuação profissional.

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Q3641577

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990) estabelece que a Guarda Municipal deve ser capacitada a identificar situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional. A esse respeito e com base no ECA, assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, não havendo nenhuma punição em caso de atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

A criança será objeto de algumas formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, quando assim determinado por quem tiver sua guarda legalmente estabelecida.

C

Crianças e adolescentes não serão objeto de exploração e crueldade, mas serão aceitas certas formas de violência em caso de infração penal cometida pelo menor.

D

Crianças até 12 (doze) anos nunca serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Adolescentes a partir dos 13 (treze) anos não dispõem mais de nenhum dos direitos fundamentais.

E

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

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Q3641578

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641578 Noções de Primeiros Socorros

Os primeiros socorros são intervenções temporárias e imediatas em indivíduos feridos ou que sofrem de alguma doença súbita. Entre os principais objetivos dos primeiros socorros estão os apresentados a seguir, exceto um. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Reconhecer situações que ponham a vida em risco.

B

Intervir em situações de urgência e emergência.

C

Minimizar os riscos de novas lesões ou complicações.

D

Providenciar assistência especializada.

E

Ter iniciativa, ser dinâmico, ter ação rápida e tomar qualquer decisão, por pior que seja, diante dos recursos disponíveis e da situação encontrada.

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Q3641579

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641579 Direito Processual Penal

Com fundamento no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), analise os itens a seguir quanto ao flagrante:

I. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
II. A prisão poderá ser efetuada apenas em dias úteis e em horário comercial, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3641580

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641580 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas.

D

Suspensão definitiva e vitalícia de visitas aos dependentes menores, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa a qualquer tempo.

E

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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Q3641581

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641581 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos. A garantia de prioridade à pessoa idosa compreende qual das seguintes alternativas?

A

Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de ginecologia e pediatria e na prestação de serviços às pessoas idosas.

B

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de nascimento e desenvolvimento infantil.

C

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

D

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis apenas por meio de cadeira de rodas no transporte coletivo de passageiros.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3641582

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641582 Direito Sanitário

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde e articulado com os serviços de assistência social. Segundo a Lei nº 11.343/2006, Lei de Drogas, são considerados dois tipos de internação. Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos tipos de internação:

“__________________ é aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.”

A

Internação involuntária

B

Internação facultativa

C

Internação voluntária

D

Internação consentida

E

Internação opcional

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Q3641583

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641583 Legislação Federal

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, dispõe como objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, um dos itens abaixo. Assinale a alternativa correta.

A

Proceder na sua vida pública e particular de forma corrupta.

B

Usar de meio ilícito na produção de trabalho intelectual, inclusive no âmbito de ensino.

C

Agir com discriminação racial, religiosa, política ou de condição social em sua atuação profissional.

D

Apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos.

E

Promover favorecimento pessoal em escalas de serviço, atividades e especialmente quando da aquisição de materiais durante licitações.

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Q3641584

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641584 Legislação Municipal

Analise os itens a seguir sobre a Lei Orgânica de Cerquilho e assinale a alternativa correta:

I. O Município poderá constituir a Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, de carreira única, uniformizada, hierarquizada e desarmada, com estatuto próprio, subordinada diretamente ao Poder Executivo, e destinada a proporcionar proteção apenas repressiva de bens, serviços e instalações municipais, e como força auxiliar na fiscalização das posturas municipais, respeitadas as competências dos órgãos estaduais e federais.
II. Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Cerquilho não estão autorizados a exercer as competências de trânsito, as quais são de atribuição exclusiva da Secretaria Municipal de Trânsito.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2025 para Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino)

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