Questões Câmara de Caçapava - SP 2025 para Técnico Legislativo

Q3552427

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552427 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Caçapava (Lei Municipal nº 01/1990), em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito:

A

Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

B

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

C

Nomear e exonerar os auxiliares diretos.

D

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

E

Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

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Q3552428

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552428 Redação Oficial

De acordo com as normas que regem a elaboração de partes do documento no padrão ofício, há uma parte específica do documento que deve ser identificada da seguinte maneira:

nome do documento: tipo por extenso e em letras maiúsculas;

indicação de numeração com abreviatura da palavra “número”, padronizada como "Nº";

informações do documento: número, ano (com quatro dígitos) e siglas usuais do setor que expede o documento, da menor para a maior hierarquia, separados por barra (/), e

alinhamento: à margem esquerda da página.

Considerando essas informações, assinale a alternativa correta que indica a parte do documento onde essas informações devem constar:

A

Corpo do texto.

B

Cabeçalho.

C

Identificação do expediente.

D

Endereçamento.

E

Assunto.

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Q3552429

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552429 Direito Constitucional

Atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, além de alguns preceitos, o Município reger-se-á por lei orgânica, que será votada em:

A

um único turno, com aprovação por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

B

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

três turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

dois turnos, com intervalo mínimo de cinco dias, e aprovada por maioria simples da Câmara Municipal, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

E

três turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q3552430

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Caçapava é unidade do território do Estado de São Paulo, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal (Lei Municipal nº 01/1990). Considerando essas informações, assinale a alternativa correta sobre quem exerce o Governo Municipal de Caçapava:

A

O Governo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito.

B

O Governo Municipal é exercido pela Câmara dos Vereadores e pelo Prefeito.

C

O Governo Municipal é exercido pelo Governador do Estado e pelo Prefeito.

D

O Governo Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça e pela Câmara dos Vereadores.

E

O Governo Municipal é exercido pelo Presidente da República e pelo Prefeito.

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Q3552431

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552431 Arquivologia

No contexto do arquivamento de documentos, os documentos de arquivo possuem características específicas que os diferenciam dos demais documentos. Como é denominada a característica que descreve que o documento de arquivo é único no conjunto documental de que faz parte, pois as suas relações com os demais documentos do grupo são sempre exclusivas, e mesmo que existam cópias em outros grupos, sendo que cada cópia é única em seu respectivo lugar?

A

Organicidade

B

Autenticidade

C

Confiabilidade

D

Unicidade

E

Integridade

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Q3552432

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552432 Legislação Municipal

De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a lei é estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos que compõem a parte preliminar.

A

Epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

B

Ementa e o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada

C

As disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

D

O preâmbulo, as disposições pertinentes às medidas necessárias e às disposições transitórias.

E

O enunciado, a implementação das normas de conteúdo substantivo e a cláusula de revogação, quando couber.

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Q3552433

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552433 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir, indicando “V” para verdadeiro e “F” para falso:

( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e orientará a elaboração da lei orçamentária mensal.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A

V, F, V

B

F, F, V

C

V, F, F

D

F, V, V

E

F, F, F

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Q3552434

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552434 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa que não representa um bem público de uso comum do povo:

A

Rios.

B

Mares.

C

Estradas.

D

Edifícios.

E

Praças.

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Q3552435

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552435 Direito Administrativo

O registro cadastral é um procedimento auxiliar que visa ganhos de eficiência e diminuição de custos ao possibilitar que os licitantes antecipem o cadastro de alguns documentos de habilitação, os quais poderão ser utilizados em diversas licitações. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

B

Os órgãos e entidades da Administração Pública podem exigir o registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

C

A Administração não poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, mesmo que atendam aos critérios, condições e limites estabelecidos em regulamento.

D

Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado não fornecerá nenhum elemento necessário exigido para habilitação.

E

O certificado fornecido ao inscrito será renovável somente quando este deixar de atualizar seu registro.

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Q3552436

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552436 Direito Administrativo

No âmbito das licitações públicas, há um princípio que determina que a Administração deve analisar as propostas de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital de licitação, restringindo ou eliminando a subjetividade. Considerando essas informações, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio descrito:

A

Princípio da economicidade.

B

Princípio da competitividade.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio do julgamento objetivo.

E

Princípio da impessoalidade.

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Q3552437

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552437 Direito Administrativo

Quanto às modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, analise os itens abaixo e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso:

( ) O leilão é a modalidade de licitação que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
( ) O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
( ) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

V, V, V

B

F, F, F

C

F, F, V

D

F, V, V

E

V, V, F

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Q3552438

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552438 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados:

A

pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B

pelo Senado Federal, com participação consultiva da Câmara dos Deputados em fase posterior.

C

pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado Federal apenas a análise final para promulgação.

D

pelo Presidente da República, com decisão conclusiva, dispensando votação no plenário das Casas Legislativas.

E

pelo Poder Executivo, que os encaminhará ao Tribunal de Contas da União para homologação definitiva.

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Q3552439

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552439 Direito Administrativo

Considerando os conceitos relativos aos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – A convalidação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
II – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3552440

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552440 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava (Resolução Municipal nº 03/2006), dispõe sobre o local de realização das sessões legislativas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

As sessões da Câmara, inclusive as solenes e as especiais, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

B

As sessões da Câmara poderão ocorrer em qualquer espaço público do Município, desde que com aviso prévio aos vereadores.

C

As sessões da Câmara poderão ser realizadas fora da sede oficial, desde que haja autorização do Prefeito e publicação em diário oficial.

D

As sessões da Câmara, exceto as solenes e as especiais, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

E

O local das sessões poderá ser alterado por decisão do Presidente da Câmara, sem necessidade de autorização legislativa ou comunicação específica.

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Q3552441

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552441 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos:

A

A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

B

A presunção de legalidade, a discricionariedade, a motivação e a publicidade.

C

A tipicidade, a finalidade, a competência e o objeto.

D

A imperatividade, a publicidade, a motivação e a eficiência.

E

A legalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

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Q3552442

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552442 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e de seus representantes, sendo facultativa a menção à finalidade, ao ato que autorizou sua lavratura e ao número do processo da licitação ou da contratação direta.
II - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3552443

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552443 Redação Oficial

Entre as atribuições do Técnico Legislativo está o acompanhamento da legislação, bem como a conferência dos textos das leis e resoluções publicadas. Os textos legais devem ser articulados com a observância de princípios específicos de estruturação. Considerando esses princípios, assinale a alternativa incorreta:

A

A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

B

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em alíneas; os parágrafos em alíneas, as alíneas em incisos e os incisos em itens.

C

Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.

D

Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

E

O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

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Q3552444

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552444 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê requisitos para a apresentação de propostas de emenda, bem como situações em que a Constituição não pode ser emendada. Analise os itens abaixo e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso:

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

A

F, V, F

B

V, V, V

C

F, V, V

D

V, V, F

E

V, F, F

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Q3552445

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552445 Arquivologia

Gênero documental é a reunião de espécies documentais que se assemelham por seus caracteres essenciais, particularmente suporte e formato, e que exigem processamento técnico específico e, algumas vezes, mediação técnica para acesso. Entre esses gêneros, destaca-se o documento cartográfico, que são documentos que contêm representações gráficas da superfície terrestre ou de corpos celestes e desenhos técnicos. Com base nessa definição, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de documento cartográfico:

A

Mapas

B

Decretos

C

Panfletos

D

Gravações sonoras

E

Desenhos administrativos

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Q3552446

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552446 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava (Resolução Municipal nº 03/2006), assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atribuições do Vereador:

A

Participar de todas as sessões, discussões, votações e deliberações do Plenário;

B

Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes.

C

Conceder audiências públicas na Câmara.

D

Participar de Comissões Temporárias.

E

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Questões de Concurso Público Câmara de Caçapava - SP 2025 para Técnico Legislativo

Foram encontradas 40 questões