Acerca do controle de constitucionalidade e de seu regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

“O ato normativo federal anterior à Constituição da República promulgada em 1988 pode ter o seu controle de constitucionalidade arguido originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, através de__________ , cuja decisão terá eficácia_____________ .” 
Assinale a alternativa que contém os termos CORRETOS para as lacunas do enunciado:

Acerca das imunidades materiais e formais de parlamentares, considere as seguintes assertivas:
“I - inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo ente federado”.
“II - desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento por questões de natureza penal exclusivamente perante Tribunais e respectivos órgãos colegiados, conforme o âmbito da federação em que exerçam mandato, vedada a competência aos juízes de primeira instãncia”.
“III - desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao órgão legislativo respectivo, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
Deve-se reconhecer como aplicável aos Vereadores o contido em:

Considerando o regime constitucional das espécies normativas vigentes em âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando o regime jurídico dos precatórios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: