Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubatuba - SP 2023 para Procurador Municipal

Foram encontradas 7 questões

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Q3566130
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566130 Direito Constitucional
Acerca do poder reformador da Constituição, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, apenas:
Alternativas
Q3566131
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República , Objetivos Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional , Princípios Estruturantes
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566131 Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais que compõem o Título I da Constituição da República, considere as seguintes assertivas:
I - a dignidade da pessoa humana é um direito individual fundamental do indivíduo, mas não um fundamento da República Federativa do Brasileira;
II - o exercício do poder pelo povo é realizado por meio de representantes eleitos, apenas;
III - a garantia do desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
IV - a prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3566132
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566132 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, NÃO é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos:
Alternativas
Q3566133
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566133 Direito Constitucional
Acerca de licitações públicas e seu regime constitucional, considere as assertivas abaixo:
I - A Constituição prevê que as contratações públicas devem prever cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento que mantenham as condições efetivas da proposta;
II - A Constituição prevê que as contratações públicas devem se sujeitar integralmente às condições determinadas pelo agente público sob competência exclusivamente discricionária, visando ao atendimento do interesse público;
III - As exigências de qualificação técnica e econômica previstas em processos de licitação pública devem se limitar às indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
IV - pode a legislação ressalvar casos em que inexigível a licitação pública.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3566134
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566134 Direito Constitucional
É legítimo(a) para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal perante a Constituição Federal:
Alternativas
Q3566135
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566135 Direito Constitucional
Acerca da proteção constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao patrimônio histórico e cultural, é CORRETO afirmar: 
Alternativas
Q3566162
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566162 Direito Constitucional
Tício é morador do Município Alfa e vislumbra ato do Poder Público Municipal lesivo ao meio ambiente, consistente na emissão de ato permissivo à atividade industrial danosa ao subsolo e aos recursos hídricos locais, ainda que se trate de região distante e sem impacto direto na vizinhança e bairro em que domiciliado Tício. É CORRETO afirmar que a hipótese se harmoniza à legitimidade de Tício para deduzir a sua pretensão através de: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: E
4: B
5: D
6: A
7: D
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