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Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista
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Q2395849

Direito Sanitário Regulamentos dos Medicamentos , Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395849 Direito Sanitário

De acordo com a Lei no 6.360/1976 e suas alterações, quanto à concessão da autorização de funcionamento de empresa e do licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais que exerçam atividades regulamentadas pela referida lei, a afirmação correta é:

Alternativas

O licenciamento é concedido pela ANVISA.

A autorização de funcionamento de empresa é concedida pela ANVISA e o licenciamento é concedido pela autoridade local.

A autorização de funcionamento de empresa é concedida pela autoridade local.

A autorização de funcionamento de empresa é concedida pela autoridade local. e o licenciamento é concedido pela ANVISA.

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Q2395850

Direito Sanitário Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos , Regulamentos dos Medicamentos ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395850 Direito Sanitário

Considerando a Lei Federal n.º 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

Na ausência do responsável técnico pela farmácia ou de seu substituto, não poderá ser aviada fórmula que dependa de manipulação com substância sob regime de controle sanitário especial.

O pedido de licença da farmácia deve ser instruído com os seguintes documentos: prova de constituição da empresa; prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso e prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia.

A cada farmacêutico é permitido exercer a direção técnica de apenas uma farmácia.

Somente é permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias.

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Q2395851

Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395851 Direito Sanitário

Considerando o disposto na Resolução GCSIM n.º 62/2020 e suas alterações, o conceito que define Inspeção Sanitária é:

Alternativas

A vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho.

A etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado a formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, desde que qualificada em nível de risco I (baixo risco), no âmbito da vigilância sanitária.

O ato exigido por órgão da administração pública, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a o funcionamento ou a realização, de atividade ou serviço.

O conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos.

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Q2395852

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395852 Direito Sanitário

A Lei Federal n.º 6.437/77 configura as infrações à legislação sanitária. Essa norma estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos. De acordo com o previsto no artigo 21 da Lei Federal n.º 6.437/77, as multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator:

Alternativas

Tenha cometido uma infração leve com circunstância atenuante.

Providencie a imediata correção da irregularidade que motivou o auto de infração.

Apresente a defesa ou justificativa no prazo de 20(vinte) dias, contado da data que for notificado.

Efetue o pagamento da multa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

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5: B

6: C

7: A

8: D

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