Considerando a Lei Federal n.º 5.991/1973, que dispõe sobre...

Na ausência do responsável técnico pela farmácia ou de seu substituto, não poderá ser aviada fórmula que dependa de manipulação com substância sob regime de controle sanitário especial.

O pedido de licença da farmácia deve ser instruído com os seguintes documentos: prova de constituição da empresa; prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso e prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia.

A cada farmacêutico é permitido exercer a direção técnica de apenas uma farmácia.

Somente é permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias.