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Q270831

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q270831 Direito Administrativo

São requisitos do ato administrativo:

Alternativas

competência, finalidade, motivo e objeto.

competência, finalidade, motivo e legalidade.

finalidade, motivo, impessoalidade e objeto.

motivo, legalidade e objeto.

competência, finalidade, motivo e publicidade.

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Q270832

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Q270832 Direito Administrativo

Assinale o elemento diferenciador entre a sociedade de economia mista e a empresa pública.

Alternativas

natureza da atividade.

composição do capital.

patrimônio.

forma de sujeição ao controle estatal.

regime jurídico de pessoal.

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Q271224

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271224 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/92, os Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, sujeitam o agente, dentre outras, às seguintes sanções:

Alternativas

suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

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Q271225

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271225 Direito Administrativo

Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.

Alternativas

Tribunal de Contas fazendo controle concentrado das leis.

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quando investiga e aplica sanções aos agentes políticos.

Sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem da função de regulamentar, a qual é função exclusiva do Poder Judiciário.

Julgamento de Ação Civil Pública.

Nomeação de dirigentes para a Administração Indireta.

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Q271226

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271226 Direito Administrativo

Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A instauração de Processo Administrativo pode se dar por ofício, quando decorre de ato da própria administração, ou a requerimento do interessado.

No Processo Administrativo são possíveis medidas acautelatórias em caso de risco iminente, independentemente da manifestação da parte.

Os recursos podem discutir razões de legalidade e de mérito, e tramitarão no máximo por duas instâncias administrativas.

O pedido de reconsideração é uma espécie de recurso administrativo que deve ser endereçada à própria autoridade julgadora, que terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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1: A

2: B

3: A

4: D

5: C

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