Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2026 para Técnico de Licitações e Contratos
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128826
Direito Administrativo
No contexto da execução de um contrato administrativo
firmado por uma secretaria estadual para prestação de
serviços de manutenção predial contínua, o fiscal do
contrato identificou a necessidade de ampliação
quantitativa do objeto inicialmente contratado, em razão
de aumento superveniente da demanda institucional. A
alteração implicaria acréscimo no valor contratual e
extensão proporcional dos serviços, sem modificação da
natureza do objeto nem descaracterização da
contratação original. Diante disso, o gestor solicitou
análise quanto à possibilidade jurídica da alteração,
considerando os limites legais e a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128829
Direito Administrativo
Durante a condução de um pregão eletrônico para
aquisição de materiais de consumo em uma autarquia
estadual, o pregoeiro utilizou sistema informatizado
oficial para a realização da sessão pública. Na fase de lances, um dos licitantes registrou questionamento
formal, alegando dificuldade de compreensão das regras
de disputa e eventual prejuízo à transparência do
certame. Diante da situação, a equipe técnica foi instada
a avaliar a conformidade do procedimento com os
princípios e regras aplicáveis às licitações públicas.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 e normas sobre pregão, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 e normas sobre pregão, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128830
Direito Administrativo
Durante auditoria realizada por unidade de controle
interno de um órgão municipal, foram analisados os
mecanismos de controle da Administração Pública, com
foco na verificação da conformidade dos atos
administrativos com a Constituição e a legislação
vigente.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, associe corretamente a coluna I com a coluna II.
Coluna I − Tipos de controle
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Coluna II − Características
(__)Exercido pelo Poder Judiciário, com foco na legalidade dos atos administrativos.
(__)Exercido pela própria Administração, com a finalidade de prevenir e corrigir irregularidades.
__)Exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, associe corretamente a coluna I com a coluna II.
Coluna I − Tipos de controle
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Coluna II − Características
(__)Exercido pelo Poder Judiciário, com foco na legalidade dos atos administrativos.
(__)Exercido pela própria Administração, com a finalidade de prevenir e corrigir irregularidades.
__)Exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128831
Direito Administrativo
No curso da análise de um processo licitatório para
contratação de serviços de vigilância patrimonial, um
técnico de licitações identificou que o edital previa critério julgamento baseado exclusivamente no menor preço,
embora o objeto apresentasse características que
demandam avaliação mais abrangente das propostas
quanto à sua execução.
Diante dessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Diante dessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128833
Direito Administrativo
No contexto da digitalização dos processos
administrativos de uma secretaria municipal, um técnico
foi designado para revisar o fluxo de tramitação de
processos eletrônicos após a identificação de
inconsistências na sequência dos atos praticados, incluindo comunicações realizadas antes da decisão
administrativa e decisões proferidas sem instrução
completa dos autos. O objetivo da revisão era
restabelecer a conformidade com as exigências de
formalização, integridade documental e validade jurídica
dos atos administrativos em ambiente digital,
assegurando rastreabilidade e observância do devido
processo administrativo.
Considere as seguintes etapas, não necessariamente em ordem:
1.Realização de comunicações oficiais às partes acerca da decisão administrativa, por meio de correio eletrônico institucional, com registro nos autos digitais.
2.Autuação formal do processo no sistema eletrônico, com numeração única e identificação das partes.
3.Inserção e organização dos documentos instrutórios no sistema, com uso de editor de textos e anexação digital validada.
4.Prolação de decisão administrativa fundamentada, seguida de seu registro formal no sistema eletrônico.
5.Certificação nos autos do cumprimento das etapas instrutórias e verificação da integridade documental.
Ordene as etapas acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência lógica CORRETA.
Considere as seguintes etapas, não necessariamente em ordem:
1.Realização de comunicações oficiais às partes acerca da decisão administrativa, por meio de correio eletrônico institucional, com registro nos autos digitais.
2.Autuação formal do processo no sistema eletrônico, com numeração única e identificação das partes.
3.Inserção e organização dos documentos instrutórios no sistema, com uso de editor de textos e anexação digital validada.
4.Prolação de decisão administrativa fundamentada, seguida de seu registro formal no sistema eletrônico.
5.Certificação nos autos do cumprimento das etapas instrutórias e verificação da integridade documental.
Ordene as etapas acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência lógica CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128834
Direito Administrativo
No âmbito da execução de um contrato administrativo,
um gestor público analisou situação em que a atuação
de agente estatal ocasionou dano a terceiro, durante a
prestação de serviço público delegado. Diante disso, foi
necessário avaliar o regime jurídico aplicável à
responsabilização do Estado, à luz da Constituição
Federal, especialmente quanto à natureza da
responsabilidade e às possibilidades de
responsabilização do agente público envolvido.
Considerando a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.
II.Para a responsabilização do Estado perante o terceiro lesado, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público.
III.O Estado pode exercer direito de regresso contra o agente público responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.
II.Para a responsabilização do Estado perante o terceiro lesado, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público.
III.O Estado pode exercer direito de regresso contra o agente público responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128835
Direito Administrativo
No âmbito do planejamento das contratações públicas de
um órgão estadual, a equipe técnica estruturou os
documentos preparatórios necessários para instrução de
futura licitação. Para garantir a correta elaboração
desses instrumentos, o técnico de licitações relacionou
suas funções específicas.
Associe corretamente:
Coluna I - Documentos Preparatórios
1.Estudo Técnico Preliminar
2.Termo de Referência
3.Pesquisa de Preços
Coluna II - Descrição
(__)Documento que define objeto, requisitos, critérios de aceitação e execução contratual.
(__)Documento que analisa a viabilidade da contratação e suas soluções possíveis.
(__)Procedimento destinado à estimativa do valor da contratação com base no mercado.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.
Associe corretamente:
Coluna I - Documentos Preparatórios
1.Estudo Técnico Preliminar
2.Termo de Referência
3.Pesquisa de Preços
Coluna II - Descrição
(__)Documento que define objeto, requisitos, critérios de aceitação e execução contratual.
(__)Documento que analisa a viabilidade da contratação e suas soluções possíveis.
(__)Procedimento destinado à estimativa do valor da contratação com base no mercado.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128837
Direito Administrativo
Durante a tramitação de processo administrativo destinado à aplicação de sanções à empresa contratada
por descumprimento contratual, o servidor responsável
pela instrução assegurou a observância de garantias
processuais. À luz da Constituição Federal e da Lei nº
9.784/1999, analise as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128838
Direito Administrativo
No âmbito de uma prefeitura de médio porte, o setor de
licitações foi acionado para analisar a viabilidade de
contratação direta de serviços técnicos especializados de
consultoria jurídica voltados à elaboração de pareceres
complexos em matéria de direito regulatório. O gestor
justificou a contratação com base na notória
especialização do profissional indicado, destacando sua
experiência comprovada e reputação no mercado, além
da natureza singular das demandas a serem atendidas.
Durante a instrução do processo, a equipe técnica
buscou verificar a conformidade da hipótese com as
exigências legais previstas na Lei nº 14.133/2021,
especialmente quanto à caracterização da inviabilidade
de competição e aos requisitos formais da contratação
direta. Considerando esse contexto, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128839
Direito Administrativo
Na rotina administrativa de um órgão público estadual,
um servidor analisa os atributos dos atos administrativos ao revisar um processo que envolvia a aplicação de
sanção disciplinar a um fornecedor. Considerando os
atributos dos atos administrativos, analise as assertivas a
seguir:
I.A presunção de legitimidade implica que os atos administrativos são considerados válidos até prova em contrário.
II.A imperatividade permite que a Administração imponha obrigações ao administrado independentemente de sua concordância.
III.A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mediante provocação prévia do Judiciário.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.A presunção de legitimidade implica que os atos administrativos são considerados válidos até prova em contrário.
II.A imperatividade permite que a Administração imponha obrigações ao administrado independentemente de sua concordância.
III.A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mediante provocação prévia do Judiciário.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128840
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo licitatório conduzido
por um órgão federal, a comissão de licitação debateu
sobre os princípios que regem o procedimento licitatório,
especialmente diante de questionamentos de licitantes
acerca da condução do certame. Considerando os
princípios previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as
assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para
falso:
(__)O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impede a Administração de descumprir regras estabelecidas no edital.
(__)O princípio do julgamento objetivo permite decisões baseadas em critérios subjetivos da comissão, desde que justificadas.
(__)O princípio da competitividade busca ampliar a participação de interessados no certame.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__)O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impede a Administração de descumprir regras estabelecidas no edital.
(__)O princípio do julgamento objetivo permite decisões baseadas em critérios subjetivos da comissão, desde que justificadas.
(__)O princípio da competitividade busca ampliar a participação de interessados no certame.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128841
Direito Administrativo
Ao estruturar um processo de contratação para aquisição
de equipamentos de informática destinados à
modernização dos setores administrativos de uma
autarquia municipal, a equipe técnica responsável
elaborou estudo técnico preliminar, identificando a
necessidade da contratação, justificando a solução
escolhida e avaliando alternativas disponíveis no
mercado. Durante a análise, verificou-se que diferentes
setores demandavam equipamentos com configurações semelhantes, o que poderia gerar economia de escala se
a aquisição fosse centralizada. O técnico de licitações,
então, sugeriu a adoção de procedimento que permitisse
futuras contratações conforme a necessidade, evitando
aquisições imediatas em grande volume e reduzindo
riscos de obsolescência tecnológica.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a solução CORRETA, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a solução CORRETA, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128842
Direito Administrativo
Na rotina de fiscalização contratual de uma secretaria
estadual, o servidor responsável acompanha a execução
de contrato de prestação de serviços contínuos de
limpeza predial. Durante a execução, identifica atrasos
na execução, descumprimento de obrigações
trabalhistas e divergências entre o serviço prestado e o
contratado. Diante desse cenário, analise as assertivas à
luz da Lei nº 14.133/2021:
I.A Administração deve designar formalmente um fiscal ou gestor do contrato para acompanhar sua execução.
II.O fiscal do contrato pode aplicar sanções diretamente à contratada, independentemente de processo administrativo.
III.O descumprimento contratual pode ensejar aplicação de penalidades, desde que garantidos contraditório e ampla defesa.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
I.A Administração deve designar formalmente um fiscal ou gestor do contrato para acompanhar sua execução.
II.O fiscal do contrato pode aplicar sanções diretamente à contratada, independentemente de processo administrativo.
III.O descumprimento contratual pode ensejar aplicação de penalidades, desde que garantidos contraditório e ampla defesa.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128843
Direito Administrativo
Durante a fase de planejamento das contratações de
uma prefeitura de médio porte, o setor de licitações
realizou um estudo comparativo entre as modalidades
previstas na Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de
orientar os gestores quanto à escolha adequada do procedimento licitatório em diferentes situações práticas.
Entre os casos analisados, estavam a contratação de
serviços comuns, a seleção de projetos técnicos
especializados, a alienação de bens públicos e a
realização de contratações mais complexas que
envolvessem múltiplos critérios de julgamento.
Ao consolidar as orientações em um manual interno, o técnico responsável revisou as características de cada modalidade, buscando evitar equívocos na sua aplicação e assegurar conformidade com a legislação vigente.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ao consolidar as orientações em um manual interno, o técnico responsável revisou as características de cada modalidade, buscando evitar equívocos na sua aplicação e assegurar conformidade com a legislação vigente.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128844
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo de
prestação de serviços terceirizados, uma secretaria
estadual identificou reiterados descumprimentos
contratuais por parte da empresa contratada, incluindo
falhas na execução dos serviços e atraso no
cumprimento de obrigações trabalhistas. Diante desse
cenário, foi instaurado processo administrativo para
apuração das irregularidades e eventual aplicação de
sanções, nos termos da Lei nº 14.133/2021. O gestor
responsável determinou a análise das penalidades
cabíveis, considerando a gravidade das infrações e a
necessidade de observância das garantias processuais.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
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