Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2026 para Advogado
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No terceiro mês de vigência, o fiscal constatou que a contratada deixou de realizar determinadas visitas programadas e apresentou registros incompletos das atividades executadas. Em razão dessas ocorrências, o servidor encaminhou mensagem informal ao representante da empresa, mas deixou de realizar anotações no processo administrativo, por entender que a documentação seria necessária somente se houvesse aplicação de penalidade.
Ao tomar conhecimento da situação, o secretário solicitou parecer jurídico sobre os procedimentos adequados de fiscalização, especialmente quanto ao registro das irregularidades e à comunicação de situações que dependam de decisão superior.
Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Após a conclusão dos estudos técnicos e da elaboração dos documentos preparatórios, o processo foi encaminhado ao setor de licitações. Na ocasião, servidores recém-designados para atuar no procedimento apresentaram dúvidas sobre a ordem das etapas, especialmente quanto ao momento destinado à apresentação das propostas, ao julgamento e à habilitação dos licitantes.
A Procuradoria Jurídica Municipal foi consultada para esclarecer a sequência legal ordinária do procedimento, considerando que a Administração não havia previsto a antecipação da fase de habilitação no instrumento convocatório.
Para organizar o procedimento, foram relacionadas quatro fases da licitação, apresentadas fora de sua ordem habitual.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem legal ordinária dessas fases, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
(__)Habilitação.
(__)Divulgação do edital de licitação.
(__)Julgamento.
(__)Apresentação de propostas e lances, quando for o caso.
A ordem correta da organização é:
Os servidores responsáveis pelo inventário verificaram que os imóveis estavam regularmente registrados, mas apresentavam dúvidas sobre sua classificação jurídica. A definição foi considerada relevante para orientar futuras decisões administrativas relacionadas à destinação, à utilização e à eventual alienação dos bens.
O procurador municipal explicou que a classificação prevista no Código Civil considera a forma de utilização e a destinação atribuída aos bens públicos. Para consolidar o procedimento de cadastramento, solicitou que a equipe relacionasse as categorias jurídicas às situações identificadas, considerando que os bens mencionados pertencem ao Município.
Associe as colunas abaixo, relacionando as categorias dos bens públicos às respectivas situações.
Coluna 1: Categorias
1.Bens de uso comum do povo.
2.Bens de uso especial.
3.Bens dominicais.
Coluna 2: Situações
(__)Prédio municipal destinado ao funcionamento permanente de uma secretaria pública.
(__)Terreno integrante do patrimônio municipal, sem destinação a serviço ou uso público específico.
(__)Praça pública destinada à circulação, permanência e convivência da população.
Assinale a alternativa que contém a associação correta, de cima para baixo.
O relatório preliminar apontou que os materiais haviam sido efetivamente entregues e utilizados pelas unidades municipais. Também informou que, até aquele momento, não haviam sido encontrados elementos capazes de demonstrar a intenção dos agentes envolvidos de alcançar resultado ilícito, tampouco indícios de favorecimento pessoal.
O secretário responsável encaminhou o relatório à Procuradoria Jurídica e solicitou orientação sobre a possibilidade de classificar imediatamente as falhas como atos de improbidade administrativa. O pedido destacou que a Administração pretendia corrigir seus procedimentos e apurar eventuais responsabilidades, observando os requisitos exigidos pela legislação vigente.
À luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.