Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2026 para Advogado

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Q4451211 Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Educação celebrou contrato administrativo para prestação contínua de serviços de manutenção em equipamentos utilizados nas cozinhas das escolas públicas. O instrumento contratual estabeleceu obrigações relacionadas ao atendimento preventivo, à substituição de componentes e ao cumprimento de prazos para correção de falhas, sendo formalmente designado um servidor para acompanhar sua execução.

No terceiro mês de vigência, o fiscal constatou que a contratada deixou de realizar determinadas visitas programadas e apresentou registros incompletos das atividades executadas. Em razão dessas ocorrências, o servidor encaminhou mensagem informal ao representante da empresa, mas deixou de realizar anotações no processo administrativo, por entender que a documentação seria necessária somente se houvesse aplicação de penalidade.

Ao tomar conhecimento da situação, o secretário solicitou parecer jurídico sobre os procedimentos adequados de fiscalização, especialmente quanto ao registro das irregularidades e à comunicação de situações que dependam de decisão superior.

Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4451215 Direito Administrativo
A Prefeitura de Santa Aurora iniciou o planejamento de uma licitação para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de prédios públicos municipais. A contratação foi considerada necessária em razão das condições identificadas em escolas, unidades de saúde e instalações administrativas, cujos relatórios de vistoria apontaram problemas estruturais que exigiam atendimento programado.

Após a conclusão dos estudos técnicos e da elaboração dos documentos preparatórios, o processo foi encaminhado ao setor de licitações. Na ocasião, servidores recém-designados para atuar no procedimento apresentaram dúvidas sobre a ordem das etapas, especialmente quanto ao momento destinado à apresentação das propostas, ao julgamento e à habilitação dos licitantes.

A Procuradoria Jurídica Municipal foi consultada para esclarecer a sequência legal ordinária do procedimento, considerando que a Administração não havia previsto a antecipação da fase de habilitação no instrumento convocatório.

Para organizar o procedimento, foram relacionadas quatro fases da licitação, apresentadas fora de sua ordem habitual.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem legal ordinária dessas fases, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

(__)Habilitação.
(__)Divulgação do edital de licitação.
(__)Julgamento.
(__)Apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

A ordem correta da organização é: 
Alternativas
Q4451218 Direito Administrativo
A Procuradoria Jurídica do Município de Rio das Palmeiras recebeu solicitação para auxiliar na atualização do cadastro patrimonial da Administração. O levantamento realizado pela Secretaria de Administração identificou bens com diferentes destinações, entre eles uma praça aberta à população, um prédio utilizado como sede administrativa e um terreno municipal sem utilização pública específica.

Os servidores responsáveis pelo inventário verificaram que os imóveis estavam regularmente registrados, mas apresentavam dúvidas sobre sua classificação jurídica. A definição foi considerada relevante para orientar futuras decisões administrativas relacionadas à destinação, à utilização e à eventual alienação dos bens.

O procurador municipal explicou que a classificação prevista no Código Civil considera a forma de utilização e a destinação atribuída aos bens públicos. Para consolidar o procedimento de cadastramento, solicitou que a equipe relacionasse as categorias jurídicas às situações identificadas, considerando que os bens mencionados pertencem ao Município.

Associe as colunas abaixo, relacionando as categorias dos bens públicos às respectivas situações.

Coluna 1: Categorias

1.Bens de uso comum do povo.
2.Bens de uso especial.
3.Bens dominicais.

Coluna 2: Situações

(__)Prédio municipal destinado ao funcionamento permanente de uma secretaria pública.
(__)Terreno integrante do patrimônio municipal, sem destinação a serviço ou uso público específico.
(__)Praça pública destinada à circulação, permanência e convivência da população.

Assinale a alternativa que contém a associação correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4451220 Direito Administrativo
O controle interno de um Município catarinense realizou auditoria em procedimentos administrativos referentes à aquisição de materiais de expediente. Ao examinar documentos produzidos no exercício anterior, a equipe identificou falhas na instrução de determinados processos, incluindo ausência de justificativas suficientemente detalhadas e inconsistências em registros administrativos.

O relatório preliminar apontou que os materiais haviam sido efetivamente entregues e utilizados pelas unidades municipais. Também informou que, até aquele momento, não haviam sido encontrados elementos capazes de demonstrar a intenção dos agentes envolvidos de alcançar resultado ilícito, tampouco indícios de favorecimento pessoal. 

O secretário responsável encaminhou o relatório à Procuradoria Jurídica e solicitou orientação sobre a possibilidade de classificar imediatamente as falhas como atos de improbidade administrativa. O pedido destacou que a Administração pretendia corrigir seus procedimentos e apurar eventuais responsabilidades, observando os requisitos exigidos pela legislação vigente.

À luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: D