Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2026 para Analista de Licitação e Contratação

Foram encontradas 10 questões

Q4160127 Direito Administrativo
A lei de licitações e contratos administrativos vigente reorganizou as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160129 Direito Administrativo
A legislação sobre improbidade administrativa, com a reforma promovida no ano de 2021, redefiniu os contornos da responsabilização. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do dolo, assim entendida a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
(__) Os atos de improbidade se distribuem entre os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
(__) A modalidade culposa dos atos lesivos ao erário subsiste na lei de regência, alcançando o agente que causa dano ao patrimônio público por imprudência, negligência ou imperícia.
(__) O rol dos atos atentatórios aos princípios da administração pública comporta leitura exemplificativa, abrangendo condutas análogas às descritas nos incisos do dispositivo legal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4160131 Direito Administrativo
O processo licitatório observa, no rito comum, sequência de fases definida pela lei de licitações vigente. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160133 Direito Administrativo
A contratação direta abrange as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160134 Direito Administrativo
A invalidação dos atos administrativos compreende institutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160135 Direito Administrativo
O controle da execução dos contratos administrativos envolve agentes públicos e prepostos das contratadas, com atribuições definidas pela lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160136 Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da administração pública federal observa regramento legal que serve de paradigma aos demais entes da federação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias, prorrogável motivadamente por igual período.
(__) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
(__) O recurso administrativo comporta interposição no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, com julgamento pela própria autoridade recorrida em instância única.
(__) Os atos administrativos demandam motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4160138 Direito Administrativo
Os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal orientam a atuação da administração pública direta e indireta dos entes federados. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A impessoalidade impõe à administração o tratamento isonômico dos administrados, afastando favorecimentos e perseguições na prática dos atos administrativos.
II. A publicidade assegura a transparência da atuação administrativa, condicionando, em regra, a eficácia dos atos à divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
III. A eficiência ingressou no texto constitucional com a promulgação da Constituição de 1988, compondo desde a origem o rol expresso dos princípios da administração.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160139 Direito Administrativo
Os critérios de julgamento orientam a seleção da proposta mais vantajosa nas licitações regidas pela lei vigente. Sobre esses critérios, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160144 Direito Administrativo
O sistema de registro de preços racionaliza as contratações de objetos com demandas frequentes na administração pública. Sobre esse sistema, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D
4: A
5: B
6: A
7: C
8: B
9: A
10: C