Questões de Concurso Público Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC 2026 para Agente de Licitações

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Q4095903
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095903 Direito Administrativo
No âmbito de uma fundação pública, o agente de licitações foi designado para acompanhar a estrutura organizacional da Administração Pública, a fim de orientar novos servidores sobre a distinção entre Administração direta e indireta.
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A Administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. (__)Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. (__)Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4095905
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095905 Direito Administrativo
Em um órgão municipal, foi instaurado procedimento para apuração de irregularidades em uma licitação que resultou na contratação de empresa sem a devida observância das exigências legais. O agente de licitações responsável pela análise verificou indícios de conduta dolosa por parte de um servidor, que teria atuado para favorecer determinado licitante, causando prejuízo ao erário. Diante da situação, foi instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade, com possibilidade de aplicação de sanções.
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4095906
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095906 Direito Administrativo
No setor de compras de uma autarquia estadual, o agente de licitações recebeu um processo administrativo referente à contratação de serviços contínuos. Ao analisar os atos administrativos praticados, verificou a necessidade de examinar seus elementos, atributos e formas de extinção, conforme previsto na doutrina e na legislação aplicável.
Considerando os atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo, sendo, em regra, irrenunciável e inderrogável. II.A anulação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da Administração. III.A presunção de legitimidade é atributo que confere ao ato administrativo validade até prova em contrário.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095907
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095907 Direito Administrativo
Na fase de formalização de um contrato administrativo para prestação de serviços terceirizados, um agente de licitações de uma autarquia estadual foi incumbido de verificar a regularidade dos documentos e das cláusulas contratuais. Durante a análise, constatou-se que o instrumento não previa mecanismos claros de fiscalização contratual, tampouco estabelecia responsabilidades objetivas para o gestor e o fiscal designados. Considerando que a execução contratual exige acompanhamento contínuo para garantir a conformidade com o objeto contratado, o agente recomendou a revisão do instrumento antes da assinatura, com a inclusão de disposições que assegurassem controle adequado e responsabilização em caso de irregularidades.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095908
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095908 Direito Administrativo
No setor de compras de um órgão estadual, o agente de licitações foi responsável por conduzir a fase de pesquisa de preços para uma futura contratação de serviços contínuos. Ao analisar os dados coletados, verificou inconsistências relevantes, como cotações provenientes de empresas sem atuação compatível com o objeto e valores incompatíveis com a realidade de mercado. Diante disso, decidiu revisar os critérios adotados, buscando assegurar maior confiabilidade na estimativa de preços e garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme exigido pela legislação vigente.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4095911
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095911 Direito Administrativo
Durante a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) de um órgão municipal, o agente de licitações verificou que diversas demandas foram incluídas sem qualquer justificativa técnica ou estudo prévio. Ao revisar o processo, constatou-se a ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para contratações relevantes, o que poderia comprometer a eficiência e a economicidade das futuras licitações.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q4095912
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095912 Direito Administrativo
Durante a condução de um procedimento licitatório, um agente de licitações observou a necessidade de cumprir rigorosamente as fases do processo, desde o planejamento até a homologação e adjudicação, conforme previsto na legislação vigente.
Analise as assertivas:
I.A fase de planejamento antecede a publicação do edital e inclui a elaboração de estudos técnicos preliminares e do termo de referência.
II.A adjudicação consiste na atribuição do objeto ao vencedor, após a conclusão das fases de julgamento e habilitação.
III.A homologação é ato vinculado que ocorre antes da análise de recursos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095913
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095913 Direito Administrativo
Durante a condução de um pregão eletrônico, o agente de licitações observou as etapas do procedimento, garantindo a regularidade dos atos praticados desde o recebimento das propostas até a fase recursal.
Analise as assertivas, conforme a Lei nº 14.133/2021:
I.A fase de lances ocorre após a análise inicial das propostas apresentadas pelos licitantes. II.A habilitação do licitante ocorre antes da fase de lances no pregão eletrônico. III.A fase recursal deve ser assegurada após a declaração do vencedor.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095916
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095916 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, um agente de licitações acompanhou a atuação de gestores públicos na condução de processos administrativos relacionados à apuração de infrações cometidas por servidores vinculados ao órgão. Em determinada situação, foi instaurado procedimento para apurar conduta irregular praticada por servidor no exercício de suas funções, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa antes da aplicação de penalidade administrativa. Ao analisar o caso, o agente buscou identificar qual poder administrativo fundamentava a atuação da Administração na apuração da infração e na aplicação da sanção ao agente público.
Considerando o regime jurídico administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095917
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095917 Direito Administrativo
Ao conduzir a análise de um processo de contratação direta por inexigibilidade, um agente de licitações municipal avaliou os elementos constantes dos autos, especialmente a justificativa de inviabilidade de competição e a comprovação de singularidade do objeto contratado.
Analise as assertivas:
I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização.
II.A inexigibilidade exige justificativa formal e demonstração de que não há possibilidade de competição entre interessados.
III.A inexigibilidade pode ser utilizada sempre que a Administração desejar contratar diretamente, independentemente de justificativa técnica.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095918
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095918 Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Infraestrutura de um município de médio porte iniciou o planejamento para a contratação de empresa especializada em manutenção predial. Antes da abertura do procedimento licitatório, o agente de licitações foi incumbido de analisar os atos preparatórios, verificando a conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Durante a análise, identificou-se que o gestor responsável determinou a inclusão de cláusulas no edital que favoreciam uma empresa específica, sob o argumento de que ela já prestava serviços anteriormente com qualidade satisfatória. Além disso, houve restrição indevida à publicidade do procedimento, limitando sua divulgação apenas ao mural interno da repartição. Diante dessa situação, o agente de licitações elaborou um parecer técnico apontando vícios no procedimento.
Com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4095919
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095919 Direito Administrativo
No âmbito do controle das contratações públicas, um agente de licitações foi orientado a observar as formas de fiscalização e atuação dos órgãos de controle interno e externo sobre os processos licitatórios e contratos administrativos. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O controle interno é exercido no âmbito do próprio Poder que realiza a atividade administrativa.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
(__)Os Tribunais de Contas exercem controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4095920
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095920 Direito Administrativo

No curso de um pregão eletrônico promovido por um órgão da administração pública, o agente de licitações acompanhava a sessão pública destinada à contratação de serviços continuados de apoio administrativo. Após o recebimento das propostas e a abertura da etapa competitiva, alguns licitantes passaram a ofertar lances sucessivos. Encerrada essa fase, a proposta provisoriamente mais bem classificada permaneceu acima do valor estimado pela Administração, embora ainda dentro de parâmetros que permitiam tratativa para obtenção de condição mais vantajosa. Diante desse cenário, o agente avaliou a possibilidade de dialogar com o licitante melhor posicionado, observando as regras legais aplicáveis ao procedimento e a necessidade de resguardar a isonomia entre os participantes, sem afastar a busca pela proposta mais vantajosa para o interesse público.


À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4095922
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095922 Direito Administrativo
No processo de elaboração de um Termo de Referência (TR) para aquisição de equipamentos de informática, um agente de licitações de uma secretaria estadual foi incumbido de consolidar as especificações técnicas com base em levantamento de necessidades realizado pelas áreas demandantes. Durante a análise, constatou-se que algumas descrições continham direcionamento implícito a marcas específicas, sem justificativa técnica robusta, além de ausência de critérios claros de aceitação dos produtos. Considerando a necessidade de garantir competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa, o agente propôs ajustes no documento antes da abertura do procedimento licitatório, alertando para os riscos de restrição indevida à competitividade e eventual nulidade do certame.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: B
5: D
6: B
7: B
8: A
9: A
10: B
11: C
12: B
13: C
14: D
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