Questões de Concurso Público Câmara de Dionísio Cerqueira - SC 2025 para Oficial Legislativo
Foram encontradas 35 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515586
Redação Oficial
Ao redigir um ofício destinado a outro órgão da
administração pública, um servidor utilizou as
expressões "a gente verificou que está tudo certo" e "eu
achei importante mandar isso logo". Com base nos
princípios que regem a redação oficial, segundo o
Manual de Redação da Presidência da República, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515587
Direito Administrativo
Um município lançou uma campanha institucional
destacando, com grande destaque visual, a imagem do
prefeito e o slogan de sua gestão, utilizando recursos
públicos para divulgar ações administrativas.
Considerando os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, essa prática:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515588
Direito Administrativo
Durante as fortes chuvas que atingiram um Município,
parte da cobertura do Hospital Municipal foi destruída,
comprometendo o funcionamento da unidade de
emergência. A Prefeitura, diante da situação, contratou
diretamente uma empresa especializada para realizar o
reparo da estrutura com urgência, sem realizar processo
licitatório formal, mas documentando a contratação e
justificando sua escolha. Considerando o caso e a
legislação vigente, assinale a alternativa que
corretamente classifica a contratação realizada e o
procedimento adequado:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515589
Secretariado
Relacione os tipos de documentos da Coluna I com suas
respectivas características ou finalidades descritas na
Coluna II, de acordo com o Manual de Redação da
Presidência da República.
Coluna I
1. Requerimento
2. Circular
3. Declaração
4. Ata
Coluna II
(__) Documento utilizado para registrar, de forma objetiva, o que foi discutido e deliberado em reuniões oficiais.
(__) Documento por meio do qual o cidadão solicita algo à autoridade competente, com linguagem polida e impessoal.
(__) Documento expedido por autoridade competente para dar ciência ou orientação simultânea a vários destinatários.
(__) Documento que comprova determinado fato, geralmente emitido por autoridade ou servidor com fé pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Coluna I
1. Requerimento
2. Circular
3. Declaração
4. Ata
Coluna II
(__) Documento utilizado para registrar, de forma objetiva, o que foi discutido e deliberado em reuniões oficiais.
(__) Documento por meio do qual o cidadão solicita algo à autoridade competente, com linguagem polida e impessoal.
(__) Documento expedido por autoridade competente para dar ciência ou orientação simultânea a vários destinatários.
(__) Documento que comprova determinado fato, geralmente emitido por autoridade ou servidor com fé pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515590
Direito Constitucional
Durante uma audiência pública sobre mobilidade urbana,
um cidadão questionou o papel da Câmara de
Vereadores no processo de elaboração de leis que
regulamentam o transporte público no município.
Considerando a estrutura e o funcionamento da Câmara
de Vereadores, assinale a alternativa que apresenta
corretamente sua função nesse contexto:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515591
Administração Pública
O Manual de Redação da Presidência da República
estabelece normas para a elaboração de documentos
oficiais com o objetivo de padronizar a comunicação na
administração pública. Com base nesse manual, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515592
Legislação Federal
Com relação ao Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
(e-Social), analise as afirmativas abaixo. Todas estão
corretas, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515593
Segurança e Saúde no Trabalho
Com base nas normas de segurança e saúde no
trabalho, avalie as afirmativas a seguir sobre as medidas
de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:
(__) A prevenção de doenças ocupacionais depende exclusivamente do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), sendo desnecessária a adoção de medidas organizacionais ou coletivas.
(__) As doenças ocupacionais só são reconhecidas legalmente se decorrentes de acidente típico durante a jornada de trabalho.
(__) A prevenção de acidentes e doenças ocupacionais é responsabilidade exclusiva do trabalhador, cabendo à empresa apenas fiscalizar o uso dos EPIs.
(__) A análise e o controle dos riscos no ambiente de trabalho devem considerar fatores físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) A prevenção de doenças ocupacionais depende exclusivamente do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), sendo desnecessária a adoção de medidas organizacionais ou coletivas.
(__) As doenças ocupacionais só são reconhecidas legalmente se decorrentes de acidente típico durante a jornada de trabalho.
(__) A prevenção de acidentes e doenças ocupacionais é responsabilidade exclusiva do trabalhador, cabendo à empresa apenas fiscalizar o uso dos EPIs.
(__) A análise e o controle dos riscos no ambiente de trabalho devem considerar fatores físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515594
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a estabilidade no
serviço público e a possibilidade de perda do cargo pelo
servidor público efetivo obedecem a critérios específicos.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515595
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o
acesso dos cidadãos às informações públicas,
promovendo a transparência na Administração Pública.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515596
Direito Administrativo
No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais (Lei nº 8.112/1990), a exoneração constitui
forma de vacância do cargo público. A esse respeito,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515597
Segurança e Saúde no Trabalho
Analise as afirmativas a seguir, à luz da legislação
trabalhista e das Normas Regulamentadoras (NRs)
relativas à prevenção de acidentes e doenças
ocupacionais:
I. A implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é obrigatória para todos os empregadores, inclusive os órgãos públicos, e deve considerar riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes.
II. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é suficiente para que o empregador se isente de responsabilidade em caso de ocorrência de doença ocupacional, desde que o uso tenha sido devidamente registrado.
III. A ergonomia no ambiente de trabalho, regulamentada pela NR 17, inclui a adaptação das condições físicas e organizacionais do trabalho às características dos trabalhadores, visando à prevenção de lesões e doenças.
IV. A ausência de medidas administrativas para prevenção de riscos psicossociais pode ser considerada falha na gestão de segurança e saúde no trabalho, mesmo que os demais riscos estejam controlados.
Assinale a alternativa correta:
I. A implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é obrigatória para todos os empregadores, inclusive os órgãos públicos, e deve considerar riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes.
II. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é suficiente para que o empregador se isente de responsabilidade em caso de ocorrência de doença ocupacional, desde que o uso tenha sido devidamente registrado.
III. A ergonomia no ambiente de trabalho, regulamentada pela NR 17, inclui a adaptação das condições físicas e organizacionais do trabalho às características dos trabalhadores, visando à prevenção de lesões e doenças.
IV. A ausência de medidas administrativas para prevenção de riscos psicossociais pode ser considerada falha na gestão de segurança e saúde no trabalho, mesmo que os demais riscos estejam controlados.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515598
Direito Administrativo
Durante uma sessão legislativa, um vereador utilizou seu
tempo de fala para promover negócios particulares de
sua família, recomendando o uso de serviços oferecidos
por empresa da qual é sócio. Considerando os princípios
éticos que regem a atuação no serviço público e a
função legislativa municipal, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515599
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre o Sistema e-Sfinge, utilizado pelo Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), analise
as afirmativas a seguir:
I. O e-Sfinge permite o envio de dados por meio eletrônico, sendo facultativo aos entes jurisdicionados do Estado de Santa Catarina a adoção de outras formas de prestação de contas, como o envio físico de documentos, desde que autorizado previamente pelo Tribunal.
II. Uma das funções do e-Sfinge é possibilitar ao TCE/SC a realização de auditorias eletrônicas contínuas, mediante o cruzamento automático de dados fiscais, contábeis e de pessoal, permitindo a detecção tempestiva de inconformidades e indícios de irregularidades.
III. O envio das informações pelos entes jurisdicionados ao e-Sfinge é realizado em conformidade com layouts e tabelas técnicas previamente definidos pelo TCE/SC, sendo vedado o envio de informações em formatos não estruturados ou que não respeitem os padrões fixados pelo sistema.
IV. O e-Sfinge atua exclusivamente no recebimento de dados contábeis e financeiros, não abrangendo informações relativas à execução de licitações, contratos administrativos ou dados de folha de pagamento.
Fonte disponível em: https://www.tcesc.tc.br/esfinge
Com base na legislação vigente e na finalidade do sistema, assinale a alternativa correta:
I. O e-Sfinge permite o envio de dados por meio eletrônico, sendo facultativo aos entes jurisdicionados do Estado de Santa Catarina a adoção de outras formas de prestação de contas, como o envio físico de documentos, desde que autorizado previamente pelo Tribunal.
II. Uma das funções do e-Sfinge é possibilitar ao TCE/SC a realização de auditorias eletrônicas contínuas, mediante o cruzamento automático de dados fiscais, contábeis e de pessoal, permitindo a detecção tempestiva de inconformidades e indícios de irregularidades.
III. O envio das informações pelos entes jurisdicionados ao e-Sfinge é realizado em conformidade com layouts e tabelas técnicas previamente definidos pelo TCE/SC, sendo vedado o envio de informações em formatos não estruturados ou que não respeitem os padrões fixados pelo sistema.
IV. O e-Sfinge atua exclusivamente no recebimento de dados contábeis e financeiros, não abrangendo informações relativas à execução de licitações, contratos administrativos ou dados de folha de pagamento.
Fonte disponível em: https://www.tcesc.tc.br/esfinge
Com base na legislação vigente e na finalidade do sistema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515600
Direito Administrativo
O Instituto Municipal de Cultura deseja contratar uma
empresa especializada para elaborar um projeto
arquitetônico inovador para um novo centro cultural, com
ênfase em sustentabilidade, acessibilidade e integração
com a paisagem urbana. O projeto exige criatividade,
conhecimento técnico e solução personalizada, sem um
padrão previamente definido pela Administração Pública.
Diante dessa situação, a equipe de planejamento avaliou
que o melhor caminho seria realizar um procedimento
licitatório que permitisse a seleção da proposta mais
adequada em termos técnicos, com possibilidade de
premiação aos participantes.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação e o critério de julgamento mais compatíveis com a situação descrita:
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação e o critério de julgamento mais compatíveis com a situação descrita:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515601
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD,
estabelece normas para o tratamento de dados pessoais
no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade, privacidade e livre
desenvolvimento da personalidade. Com base nessa
legislação, avalie as afirmativas a seguir:
I. A LGPD aplica-se exclusivamente a dados tratados por empresas privadas com fins comerciais.
II. Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e religião, podem ser tratados livremente, desde que não sejam compartilhados.
III. O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais tratados por terceiros, conforme previsto na lei.
Está correto o que se afirma em:
I. A LGPD aplica-se exclusivamente a dados tratados por empresas privadas com fins comerciais.
II. Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e religião, podem ser tratados livremente, desde que não sejam compartilhados.
III. O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais tratados por terceiros, conforme previsto na lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515602
Direito Constitucional
Acerca dos Princípios Fundamentais e dos Direitos e
Garantias Fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir. Marque V, para
verdadeiro e F, para falso:
(__) A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil e constituem normas constitucionais de eficácia plena, não admitindo limitações infraconstitucionais ao seu núcleo essencial.
(__) Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal possuem aplicabilidade imediata, embora alguns exijam regulamentação infraconstitucional para disciplinar aspectos procedimentais de seu exercício.
(__) Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, passam a ter hierarquia de norma constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade.
(__) A separação dos Poderes, ainda que seja um dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, admite, por simples autorização legislativa, que um Poder exerça, de forma ampla, as funções típicas de outro Poder.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta.
(__) A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil e constituem normas constitucionais de eficácia plena, não admitindo limitações infraconstitucionais ao seu núcleo essencial.
(__) Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal possuem aplicabilidade imediata, embora alguns exijam regulamentação infraconstitucional para disciplinar aspectos procedimentais de seu exercício.
(__) Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, passam a ter hierarquia de norma constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade.
(__) A separação dos Poderes, ainda que seja um dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, admite, por simples autorização legislativa, que um Poder exerça, de forma ampla, as funções típicas de outro Poder.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515603
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece diversas normas que
regulam o funcionamento da Administração Pública e os
direitos e deveres dos servidores públicos. Com base
nessas disposições, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515604
Direito Administrativo
O_____é a prerrogativa que a Administração Pública
possui para tomar decisões flexíveis dentro dos limites
estabelecidos pela lei. Diferentemente do chamado____,
que impõe à Administração o dever de agir conforme
critérios previamente fixados em lei, o poder mencionado na primeira lacuna permite ao administrador escolher,
entre as opções legalmente possíveis, a que melhor
atenda ao interesse público, considerando aspectos de
conveniência e oportunidade, desde que respeitados os
princípios legais.
Fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª edição, São Paulo: Atlas, 2022.
Com base no texto acima, assinale a alternativa que completa corretamente o texto:
Fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª edição, São Paulo: Atlas, 2022.
Com base no texto acima, assinale a alternativa que completa corretamente o texto:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515605
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Infraestrutura identificou a
necessidade de construir uma nova unidade escolar para
atender à crescente demanda por vagas na educação
infantil. Para dar início ao processo licitatório, a equipe
técnica foi acionada para elaborar os documentos
necessários à fase preparatória da licitação, conforme
preveem a Lei nº 14.133/2021 e os normativos
correlatos. Considerando o contexto acima e os
instrumentos típicos dessa fase, analise as afirmativas a
seguir:
I. O Documento de Formalização da Demanda (DFD) deve apresentar a justificativa da necessidade da contratação, servindo como ponto de partida para os demais estudos.
II. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é elaborado com base no DFD e tem como objetivo demonstrar a viabilidade técnica e econômica da solução pretendida, comparando alternativas de atendimento à demanda.
III. O Termo de Referência deve ser elaborado antes do ETP, pois é com base nele que se define se o projeto é viável e necessário. IV.Em obras de engenharia, o Projeto Básico é essencial e deve conter os elementos suficientes para caracterizar a obra, subsidiar o orçamento e permitir a avaliação de sua viabilidade.
V. O Anteprojeto substitui o Projeto Básico em todos os casos, sendo um documento mais sucinto, adequado para qualquer tipo de licitação.
Assinale a alternativa correta:
I. O Documento de Formalização da Demanda (DFD) deve apresentar a justificativa da necessidade da contratação, servindo como ponto de partida para os demais estudos.
II. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é elaborado com base no DFD e tem como objetivo demonstrar a viabilidade técnica e econômica da solução pretendida, comparando alternativas de atendimento à demanda.
III. O Termo de Referência deve ser elaborado antes do ETP, pois é com base nele que se define se o projeto é viável e necessário. IV.Em obras de engenharia, o Projeto Básico é essencial e deve conter os elementos suficientes para caracterizar a obra, subsidiar o orçamento e permitir a avaliação de sua viabilidade.
V. O Anteprojeto substitui o Projeto Básico em todos os casos, sendo um documento mais sucinto, adequado para qualquer tipo de licitação.
Assinale a alternativa correta:
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