Questões de Concurso Público Prefeitura de Palma Sola - SC 2023 para Agente de Vigilância Sanitária

No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as afirmativas abaixo.

São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

I. A nacionalidade brasileira.
II. O gozo dos direitos políticos.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. A idade de 16 (Dezesseis) anos.

É CORRETO o que se afirma em: 

A qualidade higiênico-sanitária dos produtos alimentícios e dos estabelecimentos que os comercializam desempenha um papel fundamental na proteção da saúde pública. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo.

I. Os produtos alimentícios devem atender a rigorosos padrões de qualidade e segurança estabelecidos pelos órgãos reguladores e autoridades de saúde.
II. As autoridades de saúde não são autorizadas a fiscalizar e regular a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos e estabelecimentos.
III. Inspeções regulares devem ser realizadas para verificar se as normas estão sendo cumpridas e para identificar possíveis riscos à saúde pública.

É CORRETO o que se afirma em:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação brasileira criada com o objetivo de estabelecer direitos e deveres para as relações de consumo, protegendo os consumidores de práticas abusivas por parte de fornecedores de produtos e serviços. No que se refere a Lei nº 8078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O código de defesa do consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
(__)Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
(__)Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

A higiene pessoal dos manipuladores de alimentos é fundamental para garantir a segurança alimentar e prevenir a contaminação dos alimentos. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:

I. Os manipuladores de alimentos devem ser supervisionados e capacitados periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos e em doenças transmitidas por alimentos.
II. Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim, sendo permitido o uso de barba curta.
III. Os manipuladores não devem fumar, falar desnecessariamente, cantar, assobiar, espirrar, cuspir, tossir, comer, manipular dinheiro ou praticar outros atos que possam contaminar o alimento, durante o desempenho das atividades.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/ 2004/res0216_15_09_2004.html

É CORRETO o que se afirma em: 

As doenças de Notificação Compulsória são aquelas enfermidades que, por determinação legal, devem ser comunicadas às autoridades de saúde competentes assim que forem diagnosticadas. Essas notificações têm como objetivo: