No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Munici...
São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I. A nacionalidade brasileira.
II. O gozo dos direitos políticos.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. A idade de 16 (Dezesseis) anos.
É CORRETO o que se afirma em: