Questões de Concurso Público Prefeitura de Bandeirante - SC 2023 para Auxiliar Administrativo
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(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
(__)O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
(__)O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e conter somente identificação do interessado ou de quem o represente e órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, demais informações neste momento não são exigidas.
Fonte Lei nº 9.784/1999
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
(__)Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição.
(__)Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
(__)Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Primeira coluna:
1.Legalidade.
2.Moralidade.
3.Impessoalidade.
Segunda coluna:
(__)As atividades do Poder Público devem ser dirigidas aos cidadãos em geral, não podendo haver discriminação de qualquer natureza ou qualquer margem de pessoalidade por parte dos Administradores Públicos.
(__)A Administração Pública, bem como seus servidores, estão vinculados à lei, ou seja, só agem conforme esta determina.
(__)Os atos da Administração Pública devem respeitar a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa (como honestidade, boa-fé, ética, etc.).
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principios-constitucionais-da-administracao-publica/136658117>
Assinale a opção a seguir que descreve a associação CORRETA entre as colunas:
1ª Coluna
1.Atas.
2.Portaria.
3.Ofício.
2ª Coluna
(__)É a espécie de ato normativo que fornece instruções sobre a organização e o funcionamento de algo. Também tem a finalidade de complementar a regulação de matérias de competência de outros normativos, como decretos ou leis.
(__)Correspondência oficial emitida por órgãos ou entidades da Administração Pública, podem ser enviados à própria instituição (entre as unidades), a outros órgãos da administração pública federal, estadual, ou municipal e à administração privada (fornecedores etc.).
(__)Consiste em registro sucinto escrito de acontecimentos e/ou decisões de uma reunião e deve ser elaborada de forma a impedir alterações posteriores.
Disponível em: <https://redacaooficial.paginas.ufsc.br/files/2020/02/GUIA-PR%C3%81TICO-DE-ELABORA%C3%87%C3%83O-DE-DOCUMENTOS-OFICIAIS-E-ATOS-NORMATIVOS-NA-UFSC.pdf>
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
I. Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade.
II. As modalidades de extinção de um ato administrativo são: revogação, derrubada ou cassação.
III. Os atos administrativos podem ser válidos ou inválidos.
Fonte: Amaral, Antônio Carlos Cintra do − Teoria do Ato Administrativo − Belo Horizonte: Fórum 2008.
É CORRETO o que se afirma em: