Ao conselho tutelar, obrigatoriamente, sem prejuízo de outras providências legais.

Aos pais, ou responsáveis, aos parentes mais próximos e às autoridades policiais.

Ao Juizado de menores.

Aos pais, ou responsáveis e às autoridades policiais.

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

A perda e a suspensão da tutela serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento justificado dos deveres e obrigações.

Na apreciação do pedido de tutela serão observados os requisitos previstos na Lei nº 8.069/90, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, tornando-se desnecessária eventuais análises de condições pessoais mais vantajosas.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

O tutor nomeado por testamento, conforme previsto na lei civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90.