Um município pretende contratar solução tecnológica complexa para integrar os sistemas de saúde, educação e assistência social. A Administração constatou que não consegue definir, sozinha e previamente, os meios técnicos capazes de atender plenamente às suas necessidades. Por isso, pretende dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas aptas a solucionar o problema e, ao final, receber propostas finais. Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Um município celebrou contrato administrativo para prestação contínua de serviços de manutenção predial. Durante a execução, a Administração identificou necessidade de alterar quantitativamente parte do objeto para adequá-lo ao interesse público. O contratado alegou que qualquer modificação dependeria obrigatoriamente de sua concordância prévia. Paralelamente, a autoridade competente praticou ato formal determinando a alteração, devidamente motivado e fundamentado na legislação aplicável. Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:

I. Os contratos administrativos possuem prerrogativas próprias da Administração, entre elas a possibilidade de alteração unilateral em hipóteses legalmente previstas.

II. A alteração unilateral pode ser realizada de forma arbitrária, sem necessidade de motivação ou fundamento legal, desde que o gestor alegue interesse público.

III. O ato administrativo que determina alteração contratual deve observar elementos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

IV. A alteração unilateral do contrato não afasta a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.

V. Todo ato administrativo praticado na execução contratual é válido apenas porque foi emitido por autoridade pública, independentemente de sua conformidade com a lei.

Assinale a alternativa correta:

Em determinado município, três agentes públicos são investigados por condutas distintas. O primeiro recebeu vantagem econômica indevida de empresa interessada em contrato público. O segundo autorizou, de forma dolosa, pagamento irregular que provocou perda patrimonial efetivamente comprovada ao Município. O terceiro praticou ato ilegal que violou deveres de honestidade e imparcialidade, mas não gerou enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário. Com base na atual redação da Lei n.º 8.429/1992, analise as assertivas:

I. A obtenção dolosa de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública pode caracterizar ato de improbidade por enriquecimento ilícito.

II. Para a configuração de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, exige-se, em regra, ação ou omissão dolosa e perda patrimonial efetiva e comprovada.

III. Todo ato ilegal praticado por agente público configura automaticamente improbidade administrativa, ainda que não haja dolo com finalidade ilícita.

IV. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem conduta dolosa e podem ser configurados mesmo sem dano ao erário ou enriquecimento ilícito, desde que presentes os requisitos legais.

V. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a mera culpa continua suficiente para caracterizar qualquer das modalidades previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa correta:

Em determinado município, o secretário de Administração distribuiu tarefas entre setores subordinados, revisou ato praticado por servidor hierarquicamente inferior e aplicou sanção disciplinar após regular processo administrativo. Em outra situação, a fiscalização municipal interditou estabelecimento que funcionava em desacordo com normas de segurança. Com base nos poderes da Administração Pública, analise as assertivas:

I. A distribuição de funções e a revisão de atos de subordinados relacionam-se ao poder hierárquico.

II. A aplicação de sanção a servidor público, após processo regular, decorre do poder disciplinar.

III. A interdição de estabelecimento por descumprimento de normas administrativas pode decorrer do poder de polícia.

IV. O poder regulamentar autoriza o agente municipal a criar obrigações novas sem fundamento em lei.

V. O exercício dos poderes administrativos deve observar legalidade, finalidade pública e os limites definidos pelo ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa correta:

Em determinado município, atuam um prefeito eleito, servidores efetivos aprovados em concurso, ocupantes de cargos em comissão e empregados de uma empresa pública municipal. Durante uma capacitação, discutiu-se que todos exercem funções relacionadas à atuação estatal, embora submetidos a regimes jurídicos distintos. Com base no conceito de agentes públicos, analise as assertivas:

I. Agente público é expressão ampla que abrange todas as pessoas que exercem, ainda que temporariamente ou sem remuneração, função pública.

II. Servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos podem ser compreendidos como espécies de agentes públicos.

III. Empregados de empresas públicas não podem ser considerados agentes públicos, pois possuem vínculo celetista.

IV. O prefeito municipal é considerado agente político.

V. O fato de determinado agente exercer função temporária impede seu enquadramento como agente público.

Assinale a alternativa correta: