Segundo consta expressamente no Estatuto da
Criança e do Adolescente, os estabelecimentos
educacionais e similares, públicos ou privados,
que desenvolvem atividades com crianças e
adolescentes, deverão manter fichas cadastrais
e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus
colaboradores. Essa atualização deve ocorrer: