De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as in...
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Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Grande - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Lagoa Grande - PE - Auxiliar Administrativo Educacional - Auxiliar de Turma/Creche |
Q3796051
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, as instituições sociais públicas ou
privadas que desenvolvam atividades com
crianças e adolescentes e que recebam
recursos públicos deverão exigir e manter
certidões de antecedentes criminais de todos
os seus colaboradores, as quais deverão ser
atualizadas:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 59-A: "As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses." Como o enunciado trata exatamente dessas instituições e pergunta o prazo de atualização, aplica-se a literalidade do dispositivo, que fixa atualização semestral, conduzindo à alternativa C.
Tema central: Prazo de atualização
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque fixa atualização a cada 8 meses, prazo que contraria o art. 59-A do ECA, que estabelece expressamente 6 meses.
B
Errada
Está errada porque indica 18 meses, prazo sem qualquer amparo no art. 59-A do ECA. O dispositivo legal fixa prazo certo de 6 meses.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente o prazo fixado no art. 59-A do ECA para a atualização das certidões de antecedentes criminais dos colaboradores dessas instituições: 6 meses. A base decisória é a literalidade do dispositivo, sem condição adicional e sem margem para substituir o prazo por outro.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos: substitui o prazo legal de 6 meses por atualização anual e ainda acrescenta condicionamento à renovação do recebimento do recurso público. O art. 59-A não prevê nenhuma dessas hipóteses.
E
Errada
Está errada porque acumula dois desvios da norma: adota prazo de 18 meses, incompatível com o art. 59-A, e cria condição alternativa ligada à renovação do recebimento do recurso público, requisito não previsto na lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do prazo legal semestral por prazos aparentemente plausíveis e, nas alternativas D e E, inseriu uma condicionante inexistente na lei: vincular a atualização à renovação do recebimento do recurso público.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar prazo no ECA, confira se a lei fixa prazo expresso; se fixar, prevalece a literalidade do dispositivo.
- Elimine alternativas que acrescentem condição não prevista no texto legal, mesmo que pareçam administrativamente razoáveis.
- Se a norma disser "a cada 6 meses", qualquer prazo diverso ou fórmula alternativa de renovação está juridicamente errada.
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