Segundo consta expressamente no Estatuto da
Criança e do Adolescente, os estabelecimentos
educacionais e similares, públicos ou privados,
que desenvolvem atividades com crianças e
adolescentes, deverão manter fichas cadastrais
e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus
colaboradores. Essa atualização deve ocorrer:

Question

Segundo consta expressamente no Estatuto da
Criança e do Adolescente, os estabelecimentos
educacionais e similares, públicos ou privados,
que desenvolvem atividades com crianças e
adolescentes, deverão manter fichas cadastrais
e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus
colaboradores. Essa atualização deve ocorrer: Alternativa A: Independentemente de recebimento de
recursos públicos. Ou Alternativa B: Somente em caso de recebimento de
recursos públicos. Ou Alternativa C: Somente em caso de os colaboradores não
serem servidores públicos efetivos. Ou Alternativa D: Independentemente de os colaboradores
serem ou não, servidores públicos efetivos. Ou Alternativa E: Somente em casos em que haja contratação
indireta de prestadores de serviços externos
e/ou em caso de recebimento de recursos
públicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Independentemente de recebimento de
recursos públicos. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 59-A, parágrafo único: "Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores." Como o enunciado trata de estabelecimentos educacionais e similares, a obrigação incide sem depender de recursos públicos, o que confirma a alternativa A.Tema central: Entidades de atendimentoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o requisito legal expresso do art. 59-A, parágrafo único, do ECA. Para estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, a obrigação de manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas não depende de recebimento de recursos públicos.BErradaEstá errada porque nega a regra expressa do art. 59-A, parágrafo único. A norma afirma exatamente o contrário: nos estabelecimentos educacionais e similares, a obrigação existe independentemente de recebimento de recursos públicos.CErradaEstá errada porque cria distinção que a lei não faz. O dispositivo alcança "todos os seus colaboradores", sem excluir ou separar servidores públicos efetivos e não efetivos.DErradaEstá errada porque desloca o critério jurídico perguntado. A questão cobra a condição de incidência da obrigação quanto ao recebimento de recursos públicos, e a lei resolve isso dizendo que, para estabelecimentos educacionais e similares, a exigência independe desses recursos. Embora a expressão "todos os seus colaboradores" seja ampla, essa alternativa não responde ao ponto normativo cobrado.EErradaEstá errada porque acrescenta requisitos não previstos em lei. O art. 59-A, parágrafo único, não condiciona a obrigação à contratação indireta de prestadores externos nem ao recebimento de recursos públicos no caso dos estabelecimentos educacionais e similares.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o caput e o parágrafo único do art. 59-A do ECA: o recebimento de recursos públicos é requisito no caput para instituições sociais, mas não no parágrafo único para estabelecimentos educacionais e similares.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar estabelecimentos educacionais e similares, confira o parágrafo único do art. 59-A, não o caput.Quando a lei disser "independentemente de recebimento de recursos públicos", elimine alternativas que condicionem a obrigação a esse fator.A expressão "todos os seus colaboradores" impede restrições a servidores efetivos, terceirizados ou prestadores externos, salvo se a própria lei distinguir.

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Segundo consta expressamente no Estatuto da Criança e do Ad...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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