Questões Câmara de Limoeiro - PE 2022 para Controlador Interno

Q2304683

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304683 Direito Constitucional

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade prevista na Constituição é classificada como:

A

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

Uma das garantias sociais.

D

Um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

E

Um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil na ordem econômica.

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Q2304684

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304684 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo:

A

O naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

O nato e o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

C

O nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

O naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

O naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas nunca quando comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q2304685

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304685 Direito Constitucional

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos estão previstos na Constituição Federal de 1988 como bens:

A

Da União.

B

Dos Estados.

C

Do Distrito Federal.

D

Dos Estados e Municípios.

E

Dos Municípios.

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Q2304686

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304686 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Limoeiro (PE), é CORRETO afirmar que o Vereador fixar residência fora do município:

A

Será punido com multa.

B

Perderá o mandato.

C

Será advertido.

D

Perderá a remuneração.

E

Será punido com suspensão dos direitos políticos.

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Q2304687

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304687 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale a alternativa CORRETA sobre as contas do Município de Limoeiro (PE) de acordo com a Lei Orgânica do Município:

A

As contas do Município ficarão durante cinquenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

As contas do Município ficarão durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

As contas do Município ficarão durante oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

As contas do Município ficarão durante setenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q2304688

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304688 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Orgânica do Município de Limoeiro (PE) estabelece que a investidura em cargo ou emprego público, depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade de concurso será de:

A

Até seis meses, prorrogável por uma vez e por igual período.

B

Até dois anos, prorrogável por uma vez e por igual período.

C

Até um ano, prorrogável por uma vez e por igual período.

D

Até quatro anos, prorrogável por uma vez e por igual período.

E

Até três anos, prorrogável por uma vez e por igual período.

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Q2304689

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304689 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Orgânica do Município de Limoeiro (PE) estabelece que a saúde é direito de todos e dever do município, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à:

A

Elevação do risco de doença e de outros agravos e, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

Redução do risco de doença e de outros agravos e, ao acesso universal e desigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

Redução do risco de doença e de outros agravos e, proibição do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

Elevação do risco de doença e de outros agravos e, proibição do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E

Redução do risco de doença e de outros agravos e, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q2304690

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304690 Direito Penal

Quem pratica a conduta típica prevista no Código Penal de “praticar com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio” incorre no crime de:

A

Perigo de contágio de moléstia grave.

B

Perigo de contágio venéreo.

C

Perigo para a saúde ou a vida de outrem.

D

Abandono de incapaz.

E

Perigo para a saúde pública.

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Q2304691

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304691 Direito Penal

O crime de “Atentado contra a liberdade de associação” é definido no Código Penal pela conduta típica de:

A

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.

B

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

C

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça.

D

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa.

E

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

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Q2304692

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Provas: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno | ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2304692 Direito Penal

O funcionário público que pratica a conduta típica de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” incorre no crime de:

A

Facilitação de contrabando.

B

Condescendência criminosa.

C

Prevaricação.

D

Violência arbitrária.

E

Corrupção passiva.

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Q2551297

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551297 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é:

A

Impedido de atuar em processo administrativo.

B

Obrigado a atuar em processo administrativo.

C

Incentivado a atuar em processo administrativo.

D

Convidado a atuar em processo administrativo.

E

Criminoso se atuar em processo administrativo.

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Q2551298

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551298 Direito Administrativo

Sobre a forma dos atos processuais no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999:

A

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica com prática em língua estrangeira.

B

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica a ser estabelecida pelo interessado.

C

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica estabelecida pelo juiz.

D

Os atos do processo administrativo não dependem de forma específica nem quando a lei exigir.

E

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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Q2551299

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551299 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge:

A

Aquele que a formulou e aqueles que não se manifestarem sobre.

B

Todos os interessados.

C

Aquele que a formulou e quem mais ele mencionar na renúncia.

D

Somente quem a tenha formulado.

E

Todos os interessados, exceto aqueles que forem incapazes.

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Q2551300

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551300 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, é CORRETO afirmar que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os:

A

Direitos fiscais.

B

Direitos adquiridos.

C

Direitos do trabalho.

D

Direitos econômicos.

E

Direitos creditórios.

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Q2551301

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551301 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por:

A

Duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

B

Três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C

Quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D

Uma instância administrativa, salvo disposição legal diversa.

E

Cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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Q2551302

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551302 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA sobre a obrigação tributária com base no Código Tributário Nacional:

A

A obrigação tributária nunca é acessória, somente principal.

B

Fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como não suficiente para sua ocorrência.

C

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

E

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q2551303

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551303 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que os tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão são de responsabilidade pessoal:

A

Dos descendentes.

B

Do espólio.

C

Do cônjuge.

D

Dos ascendentes.

E

Dos parentes colaterais.

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Q2551304

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551304 Direito Tributário

A decadência e a prescrição são modalidades de:

A

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

Exclusão do crédito tributário.

C

Inscrição do crédito tributário.

D

Adimplemento do crédito tributário.

E

Extinção do crédito tributário.

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Q2551305

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551305 Direito Administrativo

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade nos termos da Lei n° 8.429/1992. Sobre a indisponibilidade de bens dos réus na ação de improbidade, assinale a alternativa CORRETA com base na referida Lei.

A

Na ação por improbidade administrativa deverá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento lícito.

B

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

C

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em incidente, apenas, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

D

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente apenas, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

E

Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

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Q2551306

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551306 Direito Administrativo

A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela Lei n° 8.429/1992 como:

A

Anulável.

B

Válida.

C

Correta.

D

Nula.

E

Impossível.

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Questões de Concurso Público Câmara de Limoeiro - PE 2022 para Controlador Interno

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