Questões de Concurso Público Prefeitura de João Alfredo - PE 2025 para Analista de Controle Interno

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Q3292487 Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade: 
Alternativas
Q3292488 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações sobre licitações e contratos administrativos. Determine o ponto que evidencia esse novo marco: 
Alternativas
Q3292490 Direito Administrativo
Considere a fiscalização de obras públicas executadas com recursos federais:

I. O Tribunal de Contas atua no controle externo, podendo sustar processos licitatórios irregulares.
II. A supervisão ministerial é irrelevante em contratos, pois cabe exclusivamente ao controle externo.
III. O controle interno gera relatórios de conformidade, subsidiando o trabalho de órgãos externos.
IV. O gestor do órgão contratante não precisa justificar aditivos contratuais, pois cabe ao construtor definir a necessidade.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q3292491 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade de dirigentes e usuários de recursos públicos:

I. Dirigentes podem ser responsabilizados por atos ou omissões que gerem prejuízos ao erário.
II. A prestação de contas é obrigação facultativa, restrita a convenções de cada ente federado.
III. A tomada de contas especial é um procedimento para apurar dano ao erário quando não houve prestação de contas adequada.
IV. Penalidades aos responsáveis podem incluir multas, ressarcimento e inabilitação para exercer cargos públicos.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q3292494 Direito Administrativo
Considere a atuação dos Tribunais de Contas:

I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestores infratores.
II. A natureza jurídica dessas cortes as impede de fiscalizar atos de gestão e contratos administrativos.
III. Atuando como órgãos de controle externo, apreciam a legalidade de despesas e contas de órgãos públicos.
IV. O julgamento de contas por esses tribunais não gera efeitos sobre a inelegibilidade de candidatos.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A
4: C
5: B