Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - AL 2021 para Guarda Municipal

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Q1869628 Português
A competência do município na segurança pública

Por Luiz Carlos da Cruz Iorio, em 09/01/16 (disponível em: https://bit.ly/3lNKnN9). Adaptado.


No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas Guardas Municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Aos olhos de um leigo, a participação dos governos municipais em ações de segurança pública pode parecer algo fora da competência dessas entidades. A competência, nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente público conferido pela lei para o exercício de sua função. A palavra “competência” tem origem latina e significa estar em gozo ou no uso de alguma coisa, ser capaz de algo.

Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos. O termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.

Para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. É o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.

A competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.

Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais, além das instalações do município, sendo esse, portanto, o principal referencial de competência da atuação do Município na segurança pública.
Leia o texto 'A competência do município na segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. Após ler atentamente ao texto, pode-se inferir que a participação dos governos municipais em ações de segurança pública é determinada pela Constituição Federal e fiscalizada pelos Tribunais de Contas estaduais.
 II. O texto permite inferir que o termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.
III. O texto defende a ideia de que a competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.

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Q1869629 Português
A competência do município na segurança pública

Por Luiz Carlos da Cruz Iorio, em 09/01/16 (disponível em: https://bit.ly/3lNKnN9). Adaptado.


No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas Guardas Municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Aos olhos de um leigo, a participação dos governos municipais em ações de segurança pública pode parecer algo fora da competência dessas entidades. A competência, nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente público conferido pela lei para o exercício de sua função. A palavra “competência” tem origem latina e significa estar em gozo ou no uso de alguma coisa, ser capaz de algo.

Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos. O termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.

Para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. É o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.

A competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.

Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais, além das instalações do município, sendo esse, portanto, o principal referencial de competência da atuação do Município na segurança pública.
Leia o texto 'A competência do município na segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
. Fica claro, após a leitura do texto, que, inicialmente, o termo “competência” significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos.
II. O texto defende a ideia de que a competência sobre a gestão da segurança pública cabe aos agentes públicos concursados e designados para tais funções, independentemente do cargo que ocupam ou da instituição a que estão vinculados.
III. A partir do texto, pode-se afirmar que, no Brasil, a área de segurança pública é administrada prioritariamente por órgãos federais, como a Polícia Federal e o Ministério Público.

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Q1869630 Português
A competência do município na segurança pública

Por Luiz Carlos da Cruz Iorio, em 09/01/16 (disponível em: https://bit.ly/3lNKnN9). Adaptado.


No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas Guardas Municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Aos olhos de um leigo, a participação dos governos municipais em ações de segurança pública pode parecer algo fora da competência dessas entidades. A competência, nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente público conferido pela lei para o exercício de sua função. A palavra “competência” tem origem latina e significa estar em gozo ou no uso de alguma coisa, ser capaz de algo.

Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos. O termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.

Para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. É o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.

A competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.

Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais, além das instalações do município, sendo esse, portanto, o principal referencial de competência da atuação do Município na segurança pública.
Leia o texto 'A competência do município na segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. O texto deixa claro que as Guardas Municipais demonstram que os municípios exercem um papel de protagonismo na área de segurança pública no Brasil, sendo as principais responsáveis pela execução de políticas públicas abrangentes.
II. O texto deixa claro que as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais além das instalações do município.
III. De acordo com o texto, a palavra “competência” tem origem latina e significa “estar em busca” ou “a procura de alguma coisa”. Ainda conforme o texto, essa palavra pode ser utilizada para qualificar um agente público que transgrediu a lei.

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Alternativas
Q1869631 Legislação Federal
A competência do município na segurança pública

Por Luiz Carlos da Cruz Iorio, em 09/01/16 (disponível em: https://bit.ly/3lNKnN9). Adaptado.


No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas Guardas Municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Aos olhos de um leigo, a participação dos governos municipais em ações de segurança pública pode parecer algo fora da competência dessas entidades. A competência, nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente público conferido pela lei para o exercício de sua função. A palavra “competência” tem origem latina e significa estar em gozo ou no uso de alguma coisa, ser capaz de algo.

Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos. O termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.

Para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. É o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.

A competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.

Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais, além das instalações do município, sendo esse, portanto, o principal referencial de competência da atuação do Município na segurança pública.
Leia o texto 'A competência do município na segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. Conforme pode-se observar a partir da leitura do texto, a Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
II. O texto deixa claro para o leitor a ideia de que, para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. III. Na perspectiva do texto, a competência administrativa é o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.

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Alternativas
Q1869632 Português
10 recomendações sobre primeiros socorros

Manual de Primeiros Socorros ©2003 – Ministério da Saúde. Disponível em: http://bit.ly/2UNmnhC. Trecho adaptado.


Na prática dos primeiros socorros, é imprescindível:

1. Manter a calma, evitar o pânico e assumir a situação de risco diante da vítima do acidente.

2. Antes de qualquer procedimento, procure avaliar a cena do acidente e observar se ela pode oferecer riscos para você ou para o acidentado. Em hipótese nenhuma ponha sua própria vida em risco.

3. Os circunstantes devem ser afastados do acidentado, com calma e educação. O acidentado deve ser mantido afastado dos olhares de curiosos, preservando a sua integridade física e moral.

4. Saiba que qualquer ferimento ou doença súbita dará origem a uma grande mudança no ritmo da vida do acidentado, pois o coloca repentinamente em uma situação para a qual não está preparado e que foge a seu controle. Suas reações e comportamentos são diferentes do normal, não permitindo que ele possa avaliar as próprias condições de saúde e as consequências do acidente. Necessita de alguém que o ajude. Atue de maneira tranquila e hábil, o acidentado sentirá que está sendo bem cuidado e não entrará em pânico. Isto é muito importante, pois a intranquilidade pode piorar muito o seu estado.

5. Em caso de óbito da vítima, serão necessárias testemunhas do ocorrido. Assim, deve-se obter a colaboração de outras pessoas dando ordens claras e concisas. É importante identificar pessoas que se encarreguem de desviar o trânsito ou construir uma proteção provisória. Uma ótima dica é dar tarefas como, por exemplo: contatar o atendimento de emergência, buscar material para auxiliar no atendimento, como talas e gaze, avisar a polícia, se necessário etc.

6. Você jamais deve se expor a riscos. Utilizar luvas descartáveis e evitar o contato direto com sangue, secreções, excreções ou outros líquidos. Existem várias doenças que são transmitidas através deste contato.

7. Procure tranquilizar o acidentado. Em todo atendimento ao acidentado consciente, deve-se comunicar o que será feito antes da execução, para transmitir-lhe confiança, evitando o medo e a ansiedade.

8. Quando a causa de lesão for um choque violento, deve-se pressupor a existência de lesão interna. As vítimas de trauma requerem técnicas específicas de manipulação, pois qualquer movimento errado pode piorar o seu estado. É recomendável que as vítimas de traumas não sejam manuseadas até a chegada do atendimento emergencial. Acidentados presos em ferragens só devem ser retirados pela equipe de atendimento emergencial.

9. No caso de o acidentado ter sede, não ofereça líquidos para beber, apenas molhe sua boca com gaze ou algodão umedecido.

10. Cobrir o acidentado para conservar o corpo quente e protegê-lo do frio, chuva etc.
Leia o texto '10 recomendações sobre primeiros socorros' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I.
I. O texto sugere que, ao prestar os primeiros socorros, o indivíduo atue de maneira tranquila e hábil. Assim, afirma o texto, o acidentado sentirá que está sendo bem cuidado e não entrará em pânico. Isto é muito importante, pois a intranquilidade pode piorar muito o estado da vítima.
II. O texto sugere que, antes de qualquer procedimento de primeiros socorros, deve-se avaliar a cena do acidente e observar se ela pode oferecer riscos para quem está oferecendo socorro ou para o acidentado. Em hipótese alguma, ressalta o texto, o indivíduo que presta o socorro deve pôr sua própria vida em risco.
III. O texto apresenta ao leitor a ideia de que as reações e comportamentos da vítima de um acidente são diferentes do normal, não permitindo que ela possa avaliar as próprias condições de saúde e as consequências do acidente.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: B
24: D
25: D