A Lei Federal nº 6.7661979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Um arquiteto foi contratado para projetar a divisão de uma grande gleba urbana. O projeto prevê a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário já existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Do ponto de vista jurídico-técnico, essa modalidade de parcelamento configura um: Assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 13.4652017 instituiu novas diretrizes para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), classificando-a em duas modalidades distintas: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E). Considerando as responsabilidades sobre a infraestrutura essencial nessas modalidades, analise as afirmativas abaixo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Na Reurb-S, a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, é de responsabilidade exclusiva dos beneficiários, que devem constituir uma associação de moradores para custear as obras de saneamento e pavimentação.
(__)Considera-se infraestrutura essencial, para fins de Reurb, a presença de sistema de abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, rede de energia elétrica domiciliar e soluções de drenagem, entre outros.
(__)Na Reurb-E, o custeio da implantação da infraestrutura essencial é de responsabilidade dos particulares beneficiários, não cabendo ao Poder Público o ônus financeiro dessas obras, salvo se houver interesse público justificado e dotação orçamentária específica.
(__)A legitimação fundiária na Reurb-S concede o direito real de propriedade aos ocupantes, sendo dispensado o registro em cartório para conferir segurança jurídica, bastando o cadastro na prefeitura.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a Política Urbana, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nos casos em que o solo urbano não for edificado, for subutilizado ou não utilizado, o Poder Público municipal pode, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário o adequado aproveitamento. Caso o proprietário descumpra as etapas iniciais de parcelamento ou edificação compulsórios, a Constituição autoriza a aplicação sucessiva de sanções. Assinale a alternativa que indica corretamente a sanção subsequente à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, caso a obrigação de parcelar ou edificar ainda não tenha sido cumprida no prazo de cinco anos.