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Q4112557
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Arquiteto |
Q4112557 Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.7661979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Um arquiteto foi contratado para projetar a divisão de uma grande gleba urbana. O projeto prevê a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário já existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Do ponto de vista jurídico-técnico, essa modalidade de parcelamento configura um: Assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 6.766/1979, art. 2º, § 2º: "§ 2o considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes." Como o enunciado descreve exatamente essa hipótese, a classificação jurídica correta é desmembramento.

Tema central: Desmembramento urbano
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque loteamento, nos termos da Lei nº 6.766/1979, art. 2º, § 1º, exige: "§ 1o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes." O enunciado nega expressamente esses requisitos.
B
Errada
Está errada porque fracionamento ideal não é o conceito legal descrito para a hipótese narrada. A base informa que o enunciado trata de modalidade típica de parcelamento do solo urbano disciplinada pela Lei nº 6.766/1979, e a definição aplicável é a do art. 2º, § 2º: desmembramento.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a situação narrada coincide com o conceito legal de desmembramento previsto na Lei nº 6.766/1979. O dado decisivo não é apenas haver subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, mas sim isso ocorrer com aproveitamento do sistema viário existente e sem abertura de novas vias ou alteração das já existentes. Esse é exatamente o critério jurídico do art. 2º, § 2º.
D
Errada
Está errada porque condomínio de lotes não é o conceito legal utilizado pelo dispositivo decisivo para classificar a situação descrita. O enunciado reproduz os elementos normativos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.766/1979, que definem desmembramento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre toda divisão de gleba em lotes e loteamento. Pela lei, o critério decisivo para distinguir loteamento de desmembramento é a existência ou não de abertura de novas vias ou de alteração das vias existentes.
Dica para questões semelhantes
  • Compare sempre os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 6.766/1979: com novas vias ou alteração das existentes, é loteamento; sem isso, com aproveitamento do sistema viário existente, é desmembramento.
  • Se o enunciado reproduzir literalmente elementos como "aproveitamento do sistema viário existente" e "sem abertura de novas vias", a tendência é de enquadramento direto como desmembramento.
  • Não classifique a hipótese apenas porque há subdivisão em lotes; esse elemento aparece tanto no loteamento quanto no desmembramento.
  • Evite substituir a categoria legal de parcelamento por institutos conceitualmente distintos, como fracionamento ideal ou condomínio de lotes, quando a lei já oferece definição expressa para a hipótese.

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