Questões de Concurso Público SAAE de Cândido Mota - SP 2026 para Agente Administrativo

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Q4172953
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172953 Direito Administrativo
Durante a fase preparatória de uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, uma equipe de planejamento discutia a elaboração dos documentos necessários para instruir o processo licitatório. Um dos servidores afirmou que determinado documento constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, tem a finalidade de caracterizar o interesse público envolvido, identificar a melhor solução para o problema a ser enfrentado e servir de base para a elaboração de outros instrumentos técnicos da contratação. Outro servidor sustentou que essa descrição corresponderia ao termo de referência.
Considerando as definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4172954
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172954 Direito Administrativo
 Em determinado processo licitatório, a Administração pretendia contratar um serviço altamente complexo e inovador, cuja solução não estava disponível de forma claramente definida no mercado. Durante a fase interna, verificou-se que não era possível estabelecer com precisão suficiente as especificações técnicas do objeto nem identificar previamente a melhor estrutura jurídica e financeira para a futura contratação. Diante desse cenário, surgiu discussão acerca da modalidade licitatória mais compatível com a situação apresentada.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4172955
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172955 Direito Administrativo
Durante a análise de um procedimento licitatório, verificou-se que a Administração optou por realizar o julgamento das propostas antes da fase de habilitação. Um dos licitantes impugnou o procedimento, alegando que a Lei nº 14.133/2021 estabelece obrigatoriamente a habilitação como etapa anterior ao julgamento. Em resposta, a comissão responsável sustentou que a ordem das fases do certame admite exceções expressamente previstas na legislação.
Considerando as regras da Lei nº 14.133/2021 sobre as fases da licitação, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4172956
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172956 Direito Administrativo
Em uma contratação de grande vulto, a Administração Pública exigiu dos licitantes a prestação de garantia de proposta, justificando que a complexidade e o elevado valor estimado do objeto recomendavam mecanismo apto a assegurar a manutenção das condições apresentadas pelos participantes durante o certame. Um dos licitantes questionou a legalidade da exigência, alegando que a Lei nº 14.133/2021 não admite garantias antes da celebração do contrato.

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4172963
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172963 Direito Administrativo
Um servidor recém-empossado recebeu a incumbência de analisar determinado ato administrativo praticado por autoridade competente. Durante a análise, verificou que o ato possuía finalidade pública, forma prescrita em lei, motivo existente e objeto juridicamente possível. Contudo, constatou que o agente responsável pela sua edição não possuía atribuição legal para praticálo. Diante dessa situação, surgiu discussão sobre a validade do ato e sobre os elementos necessários à sua formação.
Considerando a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4172964
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172964 Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública aplicou sanção administrativa a uma empresa contratada após regular processo administrativo. Inconformada, a empresa alegou que somente o Poder Judiciário poderia impor efeitos obrigatórios a particulares. Em resposta, a Administração sustentou que os atos administrativos possuem características próprias que lhes permitem produzir efeitos independentemente de autorização judicial prévia.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: D
5: D
6: A
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