Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2026 para Procurador

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Q4396232 Direito Constitucional
 No que se refere às ações de defesa da Constituição brasileira, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4396233 Direito Constitucional
No âmbito da repartição constitucional de competências legislativas, determinada lei estadual disciplina matéria inserida, em princípio, no campo da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Já existe lei federal sobre o tema, que estabelece determinadas condutas como permitidas, sem instituir disciplina exaustiva sobre todos os seus aspectos. Considerando o regime constitucional da competência concorrente e os critérios utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para distinguir normas gerais de normas suplementares, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B