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Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Noção Conceitual

De acordo com MARIA SYLVIA DI PIETRO, “(...)a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”[1].

Aspectos do conceito:

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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