Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição

Ação de Reparação do Dano

A questão que aqui se impõe é saber se o particular que sofreu o dano pode, se quiser, demandar também o agente público (causador do dano), ou se apenas a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, prestadora de serviços públicos.

Dito de outro modo, haveria um litisconsórcio passivo facultativo, cuja opção, pela inclusão ou não do agente causador do dano no polo-réu da ação incumbiria apenas ao autor?

Nas últimas vezes em que decidiu a matéria, o STF, por meio de sua Primeira Turma[1], entendeu pela impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre o agente público e o Estado, ao fundamento de que o art. 37, §6º, contém, implicitamente, uma garantia em favor do servidor público, consistente no fato de que este somente poderá ser demandado pelo próprio Estado, em ação regressiva, caso tenha agido com dolo ou culpa.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
  • Compartilhe
Textos relacionados