Questões de Concurso
Sobre sistema único de assistência social – suas (gestão da as) em serviço social
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I. O direito à informação, enquanto direito primário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura, de limitações físicas, constitui direito socioassistencial a ser assegurado na operação do SUAS a uma parte de seus usuários.
II. A proteção social, conforme o PNAS, é concretizada através da segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia através de benefícios continuados e eventuais que assegurem proteção social básica a idosos e pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Política de Assistência Social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS
II. A Assistência Social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.
Marque a alternativa CORRETA:
(Disponível em: https://www.gov.br/aids/pt-br/assuntos/hiv-aids/direitos-das-pvha. Atualizado em: 18/10/2023. Adaptado.)
Sobre os direitos garantidos por lei às pessoas que vivem com HIV, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa vivendo com HIV tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho. Isso inclui testes de admissão, testes periódicos ou de demissão.
II. O trabalhador portador do vírus HIV, ou o trabalhador que possuir dependente portador do vírus HIV, poderá sacar o saldo do FGTS integralmente.
III. A pessoa que vive com HIV faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.
IV. Os benefícios que também podem ser garantidos às pessoas que vivem com HIV/AIDS são: auxílio-doença (incapacidade temporária para o trabalho); aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente para o trabalho); e, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Constitui direitos garantidos às pessoas que vivem com HIV/AIDS o que se afirma em
I. A NOB do SUAS é um instrumento que busca promover a descentralização, a universalização e a integralidade das ações socioassistenciais.
II. A NOB do SUAS estabelece parâmetros mínimos de qualidade para a oferta de serviços socioassistenciais, visando garantir o acesso limitado e privado da população aos serviços e benefícios.
III. A NOB do SUAS define critérios e formas de repasse de recursos financeiros para os municípios e estados, visando enfraquecer a capacidade de oferta dos serviços socioassistenciais.
IV. A Organização do SUAS define os níveis de gestão do sistema (federal, estadual e municipal) e estabelece as responsabilidades de cada esfera de governo na execução das políticas de assistência social.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
I.Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
II.Sistemas e base de dados relacionados à operacionalização do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, observadas as normas sobre sigilo de dados dos respectivos Cadastros.
III.Sistemas de monitoramento.
IV.Censo SUAS. São consideradas ferramentas de gestão, que orientam o processo de organização do SUAS, além dos aplicativos da Rede SUAS:
I.O SUAS comporta quatro tipos de Gestão: da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II.O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
III.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que serão ofertados pela rede socioassistencial.
Fonte:
https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf.
É CORRETO afirmar que:
(__)A gestão financeira e orçamentária da assistência social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a pessoalidade, a moralidade, a publicidade e a ineficiência.
(__)Cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
(__)O orçamento da assistência social e os fundos de assistência social são instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS.
Fonte:
https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A relação entre os direitos sociais e a sua garantia pelo Estado é fundamental para o reconhecimento da cidadania.
Por isso, a concretização dos direitos conquistados pela sociedade, e incorporados nas leis, e a alocação e distribuição de bens públicos dependem da intervenção do Estado por meio da
I.As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
II.O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com menores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
III.O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
É CORRETO o que se afirma em:
A oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, corresponde a um dos princípios organizativos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio do SUAS descrito na afirmativa acima.
Fonte: https://www.mds.gov.br/
Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma atribuição do CRAS:
I.O financiamento da assistência social no Sistema Único de Assistência Social - SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 entes federados.
II.Os recursos devem ser alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
III.As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
É CORRETO o que se afirma em: