Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional.
II. Compete à União formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
III. Os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Está correto o que se afirma em

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais estabelece os seguintes objetivos pra o serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE em Meio Aberto. 

I - Realizar acompanhamento social adolescente durante o cumprimento da medida, bem como sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de outras políticas setoriais.
II – Criar condições que visem a ruptura com a pratica do ato infracional.
III – Contribuir para a construção da autoconfiança e da autonomia dos adolescentes e jovens em cumprimento das medidas.
IV – Estabelecer normas e contratos com o adolescente e jovens em cumprimento de medidas.

Estão corretas as assertivas:  

Um adolescente, aluno do primeiro ano da graduação em Letras, procurou o assistente social do campus buscando esclarecimentos a respeito do tipo de consequências que poderia enfrentar caso praticasse um ato infracional. Assinale a alternativa que contempla uma medida que pode ser aplicada, pela autoridade competente, em caso de ato infracional.

Sobre a medida socioeducativa de liberdade assistida, os programas de liberdade assistida devem ser estruturados em nível:

Ao analisar o contexto histórico, que caracteriza a realidade vivenciada por crianças e adolescentes em situação de acolhimento, observa-se um longo caminho já percorrido, marcado pelo movimento em prol da defesa dos direitos humanos. Assim, é impertinente afirmar:

Sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida, é INCORRETO afirmar: 

Conforme previsto na Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei:

I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

II. Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

III. Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

É CORRETO o que se afirma em

De acordo com a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o SINASE será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. Os entes federados que tenham instituído seus sistemas de atendimento socioeducativo terão acesso aos recursos na forma de transferência adotada pelos órgãos integrantes do SINASE.

II. Os entes federados beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações por meio do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo.

III. Os Conselhos de Direitos, nas 3 esferas de governo, definirão, mensalmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.  

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos?

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a vigência máxima de um mandado de busca e apreensão de um adolescente?

Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

As medidas socioeducativas têm por objetivos:

I - A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

III - A aprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Em relação ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), registre V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
(__)Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
(__)Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assisten cia_social/Normativas/tipificacao.pdf

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto em seu Estatuto. O trecho refere-se ao(à)

No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) compete aos municípios, exceto:

Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Ao Distrito Federal cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios.

II – Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

III – É facultado à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento. 

SINASE é o Sistema de Execução Socioeducativo, instituído por meio de Lei nº 12.594/12. Trata-se de modificações e complementações ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069/90, destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais.
As ações socioeducativas devem influenciar a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto, é vital a criação de acontecimentos que fomentem o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas.
Nesse sentido, um importante instrumento no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com ele e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa é

O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
(Resolução CONANDA nº 119 de 2006).
A coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consiste em uma competência da(o):

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá financiar projetos das entidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
I.O ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado.
II.As entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo.
III.O projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica.

É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com o artigo 35 da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) a execução das medidas socioeducativas deve observar os princípios fundamentais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Legalidade, excepcionalidade da intervenção judicial, prioridade a práticas restaurativas, proporcionalidade, brevidade da medida, individualização, mínima intervenção, não discriminação, e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
2. A intervenção judicial deve ser a primeira opção e deve ser aplicada de forma rigorosa para dissuadir novos atos infracionais.
3. A duração das medidas socioeducativas deve ser prolongada para garantir a reeducação completa do adolescente, sem considerar a proporcionalidade da ofensa.
4. A individualização das medidas deve ser aplicada apenas em casos de infrações graves, sem necessidade de considerar as capacidades pessoais do adolescente.
5. A intervenção socioeducativa deve focar exclusivamente na punição, sem atenção à restauração de vínculos familiares ou comunitários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.