No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Ate...

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Q3106613
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Coordenador de Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CRAS |
Q3106613 Serviço Social
No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) compete aos municípios, exceto:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão se resolvia pelo art. 5º da Lei nº 12.594/2012, que lista as competências municipais; entre as alternativas, B é a única que não integra esse bloco.

Tema central: Competências municipais no Sinase
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque o art. 5º prevê, sim, como competência municipal cadastrar-se no sistema nacional de informações e fornecer regularmente os dados necessários.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque não integra o art. 5º da Lei nº 12.594/2012 como competência municipal. A exclusão exigida pelo enunciado recai justamente sobre a opção que não corresponde ao rol de atribuições municipais previsto nesse dispositivo.
C
Errada
Está errada como resposta porque editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do respectivo sistema é competência municipal expressa no art. 5º.
D
Errada
Está errada como resposta porque criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto é atribuição municipal prevista expressamente no art. 5º.
E
Errada
Está errada como resposta porque elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual também corresponde a competência municipal expressa no art. 5º.
Pegadinha da questão
A confusão real era misturar garantias processuais do adolescente com competências administrativas do Município no Sinase. A alternativa B pode soar familiar na lei, mas não compõe o mesmo bloco de competências municipais das demais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar competência de ente federativo no Sinase, confira o artigo que lista atribuições do ente, em vez de marcar por familiaridade com expressões da lei.
  • Diferencie garantias do adolescente no procedimento de apuração de ato infracional de competências de organização e funcionamento do sistema socioeducativo.
  • Se várias alternativas reproduzem literalmente o art. 5º, a exceção tende a ser a que foge desse bloco de atribuições administrativas.

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Alternativa Correta: B - Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.A alternativa B está correta porque a competência de garantir defesa técnica para adolescentes envolvidos em atos infracionais é do Estado, através da Defensoria Pública, e não dos municípios. Conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a defesa jurídica é um direito assegurado a todos, mas sua execução é responsabilidade estadual

ESSA COMPETÊNCIA E DO ESTADO

Art. 4º Compete aos Estados:

I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;

II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;

III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;

IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e

  • S – Sistema Municipal (formular e coordenar)
  • I – Informações no SINASE (cadastro e atualização)
  • M – Manter programas em meio aberto
  • P – Plano Municipal (elaborar)
  • L – Legislar complementarmente (normas)
  • E – Executar com financiamento conjunto
  • S – Subsidiar o atendimento inicial e medidas em meio aberto

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