Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional...

Vamos analisar a questão com base na Lei nº 12.594/2012, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Este sistema é fundamental para a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei no Brasil.

Primeiro, vamos entender o tema central da questão:

Sinase é o conjunto de princípios, regras e critérios para a execução das medidas socioeducativas, englobando tanto os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento.

A Lei nº 12.594/2012 é crucial para organizar e sistematizar o atendimento socioeducativo em todo o país, com responsabilidades atribuídas a diferentes níveis de governo, incluindo a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

Agora, vamos analisar cada item:

I – Ao Distrito Federal cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios.

O item I está correto. Isso se deve ao fato de que o Distrito Federal, por sua natureza administrativa única, acumula competências tanto dos Estados quanto dos Municípios, conforme preceitua a Constituição Federal.

II – Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

O item II está correto. Esta é uma descrição precisa do Sinase, segundo a Lei nº 12.594/2012, abrangendo todos os níveis de atuação no atendimento socioeducativo.

III – É facultado à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.

O item III está incorreto. A União tem o dever, e não apenas a faculdade, de desenvolver e ofertar programas próprios de atendimento, conforme o artigo 5º da mesma lei, que determina a responsabilidade compartilhada entre as esferas governamentais.

Com base na análise acima, a alternativa correta é:

D - Apenas os itens I e II estão corretos.

Entender essas nuances é crucial para responder corretamente às questões sobre o Sinase e a legislação pertinente à proteção social de crianças e adolescentes.

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