De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as li...

Para compreender a questão apresentada, é fundamental conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece diretrizes para garantir os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O tema central da questão é a classificação das linhas de ação da política de atendimento a esse grupo, conforme previsto no ECA.

No artigo 86 do ECA, a política de atendimento é definida como um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, que deve ser assegurado através de políticas sociais básicas, serviços, programas e serviços de proteção especial, entre outros.

Alternativa Correta: B - Políticas sociais básicas, políticas assistenciais e políticas de proteção especial.

Esta alternativa está correta porque reflete as classificações mencionadas no ECA. As políticas sociais básicas incluem saúde, educação, lazer, esportes, cultura e outros direitos fundamentais. As políticas assistenciais estão relacionadas à promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Já as políticas de proteção especial abrangem ações específicas voltadas para situações de violação de direitos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Políticas sociais especiais e de prevenção de riscos sociais: Esta alternativa está incorreta, pois o ECA não categoriza as políticas de atendimento dessa forma. A política de prevenção de riscos sociais é importante, mas não é uma classificação oficial no estatuto.

C - Políticas de prevenção às drogas e especial à saúde: Embora a prevenção às drogas e a saúde sejam áreas importantes, essa alternativa não representa a totalidade das linhas de ação do ECA. Elas fazem parte de políticas mais amplas, como as políticas sociais básicas.

D - Políticas de defesa aos direitos e assistência: Esta alternativa é parcialmente correta, mas incompleta. Ela não menciona explicitamente as políticas sociais básicas e de proteção especial, que são fundamentais conforme o ECA.

Ao interpretar o enunciado e as alternativas, é importante prestar atenção às palavras-chave e aos conceitos diretamente associados ao tema central, como "políticas sociais básicas" e "proteção especial", que são diretrizes bem definidas no ECA.

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Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; 

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente

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VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; 

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069compilado.htm