Determinado (a) Assistente Social, realiza atendimento refer...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Social |

Q2170858 Serviço Social

Determinado (a) Assistente Social, realiza atendimento referente à colocação em família substituta, que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta as seguintes modalidades: guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sobre este procedimento, o(a) profissional deverá orientar que:

Quando se tratar de maior de 16 (dezesseis) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Na apreciação do pedido será levado em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

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