Julgue os seguintes itens, referentes ao setor educacional no Brasil.

Na Constituição de 1988, entre as conquistas dos defensores da escola pública, destaca-se a vinculação de recursos ao ensino. A Carta assegurou a vinculação de receitas fiscais dos três níveis de governo com educação. Trata-se da única exceção permitida pelo texto constitucional, que proibiu qualquer outra vinculação. Assim, a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Trata-se de medida alvissareira e inédita, posto que as constituições anteriores jamais vincularam recursos à educação.

Julgue os seguintes itens, referentes ao setor educacional no Brasil.

Em 1971, foi instituída a reforma do ensino de 1.º e 2.º graus, Lei n.º 5.692, de 11/8/1971. Um dos seus princípios norteadores foi o da profissionalização do ensino de 2.º grau, compreendida como mecanismo de contenção da demanda pelo ensino superior.

Julgue os seguintes itens, referentes ao setor educacional no Brasil.

Durante a ditadura militar, foi instituída a reforma universitária, consumada pela Lei n.º 5.540, de 28/11/1968. Resumidamente, algumas das principais mudanças introduzidas foram: extinção das cátedras; integração de cursos, áreas e disciplinas; agregação das disciplinas afins nos departamentos; concentração do ensino superior em universidades e, excepcionalmente, em estabelecimentos isolados; composição curricular a partir de disciplinas obrigatórias e optativas; introdução do sistema de créditos, possibilitando a matrícula por disciplina; centralização da coordenação administrativa, didática e de pesquisa; cursos de níveis e duração variados (graduação, pós-graduação, extensão, aperfeiçoamento e especialização); introdução do ciclo básico na graduação; incentivo formal à pesquisa; ampliação da representação nos órgãos de direção das várias categorias de docentes; e unificação do vestibular, por universidade e por região.

Julgue os seguintes itens, referentes ao setor educacional no Brasil.

O manifesto dos pioneiros da educação nova, publicado em 1932, defendia a tese de que, no regime político brasileiro, o Estado não poderia impedir que, graças à organização de escolas privadas de tipos diferentes, as classes mais privilegiadas assegurassem a seus filhos uma educação de classe determinada; mas estava no dever indeclinável de não admitir, dentro do sistema escolar do Estado, quaisquer classes ou escolas a que só tivesse acesso uma minoria, por privilégio exclusivamente econômico.

Com relação a área social no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Apesar dos constrangimentos fiscais impostos pela política econômica aos gastos sociais, nos últimos anos vem aumentando de forma consistente a transferência de recursos do MEC para as demais unidades da federação, sobretudo para as esferas municipais.

Se é possível criticar a teoria da cidadania por prestar excessiva atenção aos programas sociais institucionais — crítica similar à que se faz à perspectiva dos serviços sociais —, tal teoria também pode ser julgada por definir a noção de igualdade como parâmetro de avaliação dos programas sociais.

À luz da afirmação acima, julgue os itens subseqüentes.

Garantir a universalidade do acesso à saúde e à educação no Brasil significa enfrentar as desigualdades sociais, regionais, de raça e de gênero, que marcam diferentemente cada um dos distintos segmentos sociais. Para tanto, somente políticas universais e indiferenciadas localmente no nível básico da atenção à saúde e no nível fundamental de ensino poderão garantir o universalismo exigido pela Constituição Federal.

O estabelecimento de um marco institucional para construção de uma estratégia de universalização da política de saúde e educação básica e as transformações no conjunto de ações assistencialistas do passado, na perspectiva da construção de uma política de assistência social inclusiva, se efetivaram a partir da consolidação da concepção de seguridade social.

A grande maioria dos habitantes do lugarejo conhecido como Vila do Sossego é muito pobre. Na localidade, há uma única escola pública, um posto de saúde, uma agência dos Correios e dois telefones públicos na pracinha. Em face desse quadro social hipotético, em cada item a seguir, é apresentada uma situação também hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da legislação relativa aos direitos sociais no Brasil.
Apesar da pobreza reinante entre a quase totalidade das famílias com crianças matriculadas no ensino fundamental, na localidade, há duas famílias relativamente abastadas que também contam com crianças em condição escolar igual à daquelas. Nessa situação, independentemente de sua condição socioeconômica, todas as crianças mencionadas têm direito a atendimento no ensino fundamental público por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

No itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Sérgio tem quatro anos, é deficiente auditivo e seus pais não podem pagar uma escola especial para ele. Nessa situação, pode-se afirmar que o dever do Estado em relação à oferta de educação especial não atende a Sérgio, pois esse dever está restrito ao ensino fundamental.

No itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lúcia fez sete anos em janeiro. Fizeram também sete anos de idade sua prima, em março, e o vizinho, em abril. Nessa situação, é dever dos pais ou responsáveis por essas crianças efetuar a matrícula delas no ensino fundamental.

No itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Após haver freqüentado dos quatro aos seis anos a préescola mantida pela prefeitura, João Paulo fez uma provinha para avaliar se estava apto a iniciar o primeiro ano. Pode-se afirmar que a avaliação na pré-escola tem o objetivo de verificar a aptidão do aluno para freqüentar o ensino fundamental.

No itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Ana tem 18 anos de idade e só estudou até a quarta série. Juca tem 20 anos de idade e não passou da quinta. Olavo tem 30 anos de idade e mal sabe desenhar o nome. Beatriz tem 16 anos de idade e não conseguiu terminar a oitava série. Nessa situação, a lei não garante ensino fundamental completo e gratuito para pessoas nessas faixas etárias.

No itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Na localidade onde mora Severino Moreira e seus cinco filhos, há mais de 20 crianças em idade escolar, mas não há escola. Nessa situação, por ser a educação um direito público subjetivo, somente o Ministério Público poderá acionar a prefeitura para exigir a instalação de uma escola ou o transporte dos alunos para a localidade vizinha.