No itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, s...

Tema central da questão: A questão aborda a responsabilidade e os direitos relacionados à educação, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996. A situação hipotética apresentada foca na garantia do direito à educação em uma localidade que não possui escola disponível para crianças em idade escolar.

Resumo teórico: De acordo com a LDB, a educação é considerada um direito público subjetivo. Isso significa que é um direito individual garantido pela Constituição, cabendo ao Poder Público a responsabilidade de assegurar seu cumprimento. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, garante que o Estado deve prover acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, estabelecendo a responsabilidade direta para municípios, estados e a União.

Justificativa da alternativa correta (E - errado): A afirmação de que somente o Ministério Público pode acionar a prefeitura para garantir o acesso à educação é incorreta. Qualquer cidadão, organização ou entidade com interesse legítimo pode buscar a tutela do direito à educação pela via judicial. O Ministério Público tem a função de garantir o cumprimento das leis, mas não é o único meio de ação. A população local, bem como organizações da sociedade civil, também podem atuar para exigir a instalação de escolas ou garantir o transporte escolar.

Análise da alternativa incorreta: A questão tenta induzir ao erro ao sugerir que apenas uma entidade específica (o Ministério Público) possui legitimidade para defender o direito à educação. Contudo, a legislação e os mecanismos jurídicos brasileiros oferecem outras formas de se garantir esse direito fundamental, ampliando as possibilidades de atuação para além do Ministério Público.

Portanto, a alternativa correta é E - errado, pois a premissa apresentada na questão não está de acordo com a legislação vigente sobre os mecanismos de garantia do direito à educação.

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Art. 5º da LDB - O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).

Gabarito Errado.

Art. 5º da LDB - O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo

Qualquer pessoa pode!

Já vi que a questão estava errada quando vi a palavra SOMENTE